15/08/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO ORIUNDA DO DISTRITO FEDERAL.

MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM SÃO LUÍS/MA.

RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL.

PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA SÃO LUÍS/MA.

JUÍZO DEPRECADO ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE VAGA.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de condenação penal no âmbito do Distrito Federal, compete à Vara de Execuções Penais deliberar a respeito da deprecação do cumprimento da pena para outra unidade federativa, devendo considerar, dentre outros, a disponibilidade de vaga conforme consulta ao órgão da administração penitenciária, nos termos dos artigos 10 e 14 da Resolução CNJ 434/2021. 2.

Embora o artigo 103 da Lei de Execuções Penais resguarde "a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo, cabendo aos juízos deprecante e deprecado o exame da viabilidade e do interesse público. 3.

O deslocamento da competência para a execução penal, por não se tratar de ato de vontade ou de determinação unilateral, pressupõe atos de cooperação judiciária com o escopo de previamente verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da pena no sistema prisional do local em que pretende permanecer.

A inexistência de vaga informada pelo juízo deprecado impede a transferência da execução. 4.

Recurso desprovido.
26/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:52

Conhecido o recurso de MARIA EDUARDA MARTINS RODRIGUES - CPF: *05.***.*33-05 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 12:54

Recebidos os autos
21/06/2024 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/06/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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