07/11/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:01

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de VALDENIO ARAUJO LIMA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707917-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDENIO ARAUJO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A questão de direito material encampada na lide encontra-se adstrita à temática saúde, oportunidade em que a parte autora se socorre ao Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe disponibilize leito de UTI na rede pública, com suporte que atenda suas necessidades, conforme prescrição médica inserida nos autos.

Informa que, preliminarmente ao ajuizamento da presente ação, necessitou ser internada em hospital particular, cujas despesas pleiteia sejam debitadas ao requerido.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório de ID 195457725, firmado por médico(a) que acompanhou o quadro de saúde da parte autora, comprovam a necessidade da sua internação em UTI, sob risco iminente de morte ou agravamento de sua situação.

Inicio pela exposição literal do art. 196 da Constituição Federal do Brasil, que, de forma clara e objetiva, assim prescreve: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Lei Orgânica do DF, por sua vez, em simetria com o comando constitucional, assim dispõe, em seus artigos 204 e 207: “Art. 204.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos; II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação: (...)”.

Poderia, ainda, citar outros dispositivos, mas restrinjo-me a estes que sinalizam a plausibilidade do intento autoral, na medida em que o Estado, dentro das normas programáticas e executáveis previstas no Texto Maior, assumiu o encargo de atender às políticas públicas da população, dentre as quais se inclui, pela maior expressividade e importância, a SAÚDE.

Evidente que a questão não é simples, por força do estado de colapso que assola o sistema público, fato público, notório e noticiado, à exaustão, na mídia.

Mas, noutro giro, não há como se desprezar os reclames da população, que não pode ficar desassistida em momentos cruciais da vida, por inapetência do Estado, no cumprimento de tal mister.

Como deflui do art. 2º da Carta Magna, que merece ser relembrado, “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, o que traz a conclusão, inafastável, de que o exercitamento da jurisdição, com amparo em preceitos normativos, inclusive advindos da Lei Maior, não pode, nem de longe, ser caracterizado como ingerência de um poder no outro.

Políticas públicas de saúde, dentro do Estado Democrático de Direito, devem ser respeitadas e preservadas, mas não podem, NUNCA, se sobreporem ao exercício soberano do Estado na função constitucional de julgar.

O cenário fático, no entanto, apresenta algumas particularidades: a) a parte autora procurou internação em hospital particular SEM COMUNICAR previamente o requerido, a respeito, ou seja, sem inserção do seu nome no sistema de regulação ou comunicação acerca da necessidade de UTI.

Procurou diretamente a entidade privada por conta própria no dia 02/05/2024 – ID 195457725; b) a ordem judicial de inclusão da parte autora na CRIH e internação em leitos de UTI de acordo os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal foi recebida pelo ente federado no dia 03/05/2024 às 10h58, conforme ID 198271755; c) no dia 07/05/2024 às 03h38 a parte autora foi admitida em leito regulado, conforme ID 198271755.

A parte autora requer que o ente demandado seja responsável pelo PAGAMENTO das despesas que contraiu perante entidade privada de saúde, por ocasião da internação e procedimento precedentes ao ingresso da presente actio e, ainda, de comunicação ao Distrito Federal acerca da necessidade de UTI.

Anteriormente ao acionamento do Poder Judicante, constata-se que o negócio jurídico entre o demandante e o hospital privado fora firmado em caráter particular, privatístico, sem qualquer interseção do Distrito Federal.

Sob a teoria do direito obrigacional, ajustes firmados entre particulares, por força dos limites subjetivos da obrigação, não podem elastecer seus efeitos para terceiros estranhos, exceto se houver anuência expressa a respeito.

Nesse prumo, o pedido de se “debitar” ao Distrito Federal despesas contraídas sem sua participação e anuência não encontra respaldo na legislação pertinente, mesmo porque não houve manifestação de vontade, ou decisão judicial, para tanto, ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE.

Além do mais, não se afigura crível, por manifesta impossibilidade material, o entendimento de que, a partir da comunicação da “necessidade” de internação em UTI ao ente federado, e inserção no sistema de regulação, exigir-se que a vaga já se encontrasse disponibilizada, pois, a se pensar assim, pessoas que estivessem na fila, aguardando leitos, mas que NÃO houvessem ingressado com ação, seriam preteridas, em verdadeiro contrassenso, social - jurídico, mesmo porque estaria se estabelecendo um discrímen, inaceitável, entre as pessoas.

Não por outra razão é que a decisão liminar determinou a inclusão da parte autora na CRIH e internação em leitos de UTI de acordo os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O sistema público, premido por recursos humanos e materiais FINITOS, não tem condições de atender, de imediato, de pronto, a TODOS os reclames e necessidades, INFINITAS, da população.

Sob tal ótica, que evidencia equação nitidamente assimétrica, os pedidos sob tal égide são alicerçados no fato de que "o ente federado teria que ter disponível, no momento do pedido, leito de internação".

Tal ilação não encontra respaldo jurídico, mesmo porque dessintonizada, por exemplo, da RECOMENDAÇÃO-CEDS 01/2021, do COMITÊ EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - CEDS, atinente ao Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Res.

CNJ n. 107/2010): “RECOMENDAR a todos as autoridades e operadores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, nos âmbitos da Justiça Distrital e da Justiça Federal com atuação nessa Unidade da Federação, que os pedidos e as decisões sobre o tema da internação de pacientes em UTI observem que todos pacientes tenham seu nome inserido no Sistema de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como seu efetivo acesso à internação no leito de UTI ocorra em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde.” (Destaque acrescido).

Se a internação em UTI, por força dos limitados recursos públicos, é adstrita à análise dos critérios técnicos de prioridade clínica do corpo médico (matéria interna corporis, frente às urgências médicas), não há como se referendar o posicionamento de que, não havendo UTI disponível, no momento, a parte se encontre "autorizada" a internar em leito de entidade privada e, posteriormente, debitar a conta ao Distrito Federal, especialmente quando o faz de forma anterior à propositura da própria ação.

Existe uma fila de urgências e prioridades, de forma que a internação obedece a critérios médicos.

A mesma urgência da parte autora é de CENTENAS, quiçá, MILHARES, de outras pessoas, muitas das quais com quadros tão, ou mais graves, do que o da parte requerente.

Nesse sentido, não há como se aferir, de plano, que a internação teria que ser materializada na mesma hora em que solicitada.

Tal situação necessita de análise, como antes dito, por força da Recomendação, dos critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde.

Ainda que se aventasse tal possibilidade, afigura-se, tecnicamente, mais correto, que fosse movida ação própria para tal finalidade pela entidade privada (a fim de receber o valor que reputa devido, ou sob o viés administrativo), com o resguardo do contraditório e ampla defesa ao ente federado, a fim de se preservar, inclusive, em relação a tal questão, o postulado constitucional do devido processo legal, que não pode ser solapado.

Arbitrar-se tal obrigação ao poder público (pagar quantia certa, muitas das quais com valores econômicos expressivos), numa simples ação que tem por objeto provimento diverso - pleito de internação em leito de UTI -, sem facultar, sequer, se discutir a existência, ou não, de responsabilidade civil pelo adimplemento dos importes contraídos sob o vértice privado, não se harmoniza, com a devida venia aos pensamentos jurídicos dissonantes, aos vetores constitucionais da ampla defesa e contraditório, no tocante a tal aspecto da lide.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao ente federado que interne a parte autora, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em leito de UTI compatível com as suas necessidades médicas.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de se imputar ao requerido o adimplemento das despesas contraídas pela parte autora junto ao hospital particular, pelos fundamentos antes explicitados.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Levando-se em conta que o requerido já foi intimado da tutela provisória concedida e que, inclusive, já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/10/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 18:50

Recebidos os autos
11/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/10/2024 20:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
09/09/2024 12:41

Recebidos os autos
09/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VALDENIO ARAUJO LIMA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de VALDENIO ARAUJO LIMA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:53

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707917-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDENIO ARAUJO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Considerando que o pedido inicial compreende o custeio das despesas de internação da parte autora em leito de UTI em hospital particular, converto o julgamento em diligência para intimar as partes para trazer aos autos, de forma clara e precisa, o período de internação em leito de UTI no hospital particular, apresentando a respectiva comprovação nos autos, bem como o valor das despesas atinentes à internação.

Prazo: 15 dias.

Com a apresentação dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, tornem-me imediatamente conclusos para julgamento.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/07/2024 16:02

Recebidos os autos
22/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/06/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de VALDENIO ARAUJO LIMA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 19:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 14:37

Recebidos os autos
08/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:37

Outras decisões
07/05/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 03:31

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/05/2024 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/05/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 12:41

Recebidos os autos
06/05/2024 12:41

Declarada incompetência
03/05/2024 19:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/05/2024 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/05/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 14:15

Recebidos os autos
03/05/2024 14:15

Declarada incompetência
03/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/05/2024 12:10

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:25

Recebidos os autos
03/05/2024 09:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/05/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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