27/07/2024 04:42

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 04:41

Transitado em Julgado em 13/10/2022
27/07/2024 04:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704807-02.2018.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de habilitação de crédito originário do contrato de prestação de honorários advocatícios contra a viúva meeira e os herdeiros do inventariado, pugnando o ilustrado causídico a penhora no rosto dos autos e a consequente reserva de bens componentes do espólio para assegurar o pagamento integral da contrapartida financeira contratada em relação aos honorários contratuais.

Contudo, é importante esclarecer que o inventário se encontra sentenciado e homologada a partilha, e, portanto, encerrado o procedimento orfanológico estando pendente tão somente o recolhimento do ITCMD e a quitação dos tributos em nome do de cujus, sendo que essa providência deverá ser realizada na esfera administrativa pelos herdeiros junto ao fisco Federal e distrital de maneira a possibilitar a expedição do formal de partilha, denotando-se que em razão do julgamento da partilha o pleito veiculado pelo causídico e credor dos créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com os requerentes é extemporâneo, pois deveria ter providenciado o seu pedido de habilitação no curso do inventário e antes de ser prolatada a sentença que homologou o esboço de partilha, porquanto pressupõe a existência de inventário ainda em trâmite.

Demais disso, forçoso convir que a habilitação somente se afigura viável em se tratando de credor do espólio, e não dos herdeiros, consoante dispõe o art. 642 do código de processo civil e cujo regramento faculta ao credor da universalidade, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, o que não constitui a hipótese haja vista que o mencionado débito se refere às obrigações pessoais contraídas pelos sucessores do inventariado.

Em sendo assim, ressalto que o credor poderá ajuizar ação de cobrança contra os devedores e doravante herdeiros na esfera cível competente, sendo que a sua cobrança deve ser realizada por meio de ação específica de cobrança assegurado o contraditório e a ampla defesa, se mostrando inadequada a via eleita para o credor/habilitante forrar-se com o importe pecuniário que aduz lhe ser devido, mormente porque a penhora no rosto dos autos é medida a ser determinada pelo juízo da execução e ser efetivada em outro processo no qual o devedor figure como credor e tenha algum crédito e/ou bem a receber, parta que seja feita a reserva de bens suficiente com o objetivo de garantir o pagamento da dívida objeto da execução, situação essa inexistente haja vista que o próprio credor veicula pedido com o propósito de ser realizada a penhora no rosto dos autos do inventário, que, frisa-se, encontra-se findo.

Diante do exposto, indefiro a petição de id. 203787226, posto que incabível a providência requerida colimando a penhora no rosto dos autos deduzida diretamente pelo credor no presente inventário judicial já encerrado e com trânsito em julgado.

Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo.
23/07/2024 18:28

Recebidos os autos
23/07/2024 18:28

Outras decisões
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/07/2024 18:16

Processo Desarquivado
10/01/2023 20:26

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 03:07

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:34

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
14/11/2022 18:40

Recebidos os autos
14/11/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 19:08

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:51

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de JONAS PERES CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de JULYANA PERES CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de KARLA SILVANA PERES CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 13:45

Recebidos os autos
22/09/2022 13:45

Julgado procedente o pedido
20/09/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
26/08/2022 14:33

Recebidos os autos
26/08/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/08/2022 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 16:04

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:34

Publicado Intimação em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:52

Recebidos os autos
11/05/2021 13:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
05/05/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Intimação em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 13:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/04/2021 11:21

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 10:59

Juntada de Certidão
15/03/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 12:53

Expedição de Carta.
13/03/2021 23:13

Juntada de portaria
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 11/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:48

Publicado Intimação em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 15:43

Juntada de portaria
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:34

Publicado Intimação em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 16:33

Juntada de portaria
26/06/2020 02:25

Publicado Intimação em 26/06/2020.
25/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 17:18

Recebidos os autos
23/06/2020 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2020 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
22/06/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:20

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 10:18

Juntada de portaria
12/05/2020 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2019 15:03

Juntada de Certidão
03/12/2019 10:44

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 17:25

Recebidos os autos
28/11/2019 17:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2019 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
25/11/2019 21:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2019 11:22

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 22/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 08:47

Publicado Intimação em 18/11/2019.
15/11/2019 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 15:44

Juntada de portaria
12/06/2019 10:20

Juntada de Certidão
08/05/2019 09:00

Juntada de Certidão
08/05/2019 03:39

Publicado Intimação em 08/05/2019.
07/05/2019 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 17:16

Recebidos os autos
03/05/2019 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2019 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
30/04/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 03:39

Publicado Intimação em 10/04/2019.
09/04/2019 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 16:12

Recebidos os autos
05/04/2019 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2019 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
03/04/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 04:51

Publicado Intimação em 27/03/2019.
26/03/2019 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2019 19:11

Juntada de portaria
21/03/2019 17:17

Decorrido prazo de ROSEMERI PERES CARVALHO em 20/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 18:17

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:15

Juntada de Certidão
13/03/2019 04:12

Publicado Intimação em 13/03/2019.
13/03/2019 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 04:12

Publicado Portaria em 13/03/2019.
13/03/2019 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 10:33

Juntada de portaria
08/03/2019 15:25

Expedição de Termo.
01/03/2019 14:09

Recebidos os autos
01/03/2019 14:09

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2019 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
11/02/2019 18:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 13:46

Publicado Intimação em 21/01/2019.
21/12/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2018 17:27

Recebidos os autos
19/12/2018 17:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2018 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
06/12/2018 09:02

Juntada de Certidão
03/12/2018 18:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá - (em diligência)
03/12/2018 18:14

Juntada de Certidão
30/11/2018 16:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá - (em diligência)
30/11/2018 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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