18/08/2025 17:38

Recebidos os autos
18/08/2025 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos
12/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 16:28

Recebidos os autos
01/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/08/2025 09:31

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:20

Recebidos os autos
08/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de laudo
13/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:28

Recebidos os autos
02/06/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:17

Recebidos os autos
29/04/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:24

Recebidos os autos
11/04/2025 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:27

Recebidos os autos
09/04/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:02

Recebidos os autos
14/03/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:16

Recebidos os autos
11/03/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:20

Recebidos os autos
19/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:56

Recebidos os autos
04/12/2024 14:56

Indeferido o pedido de LUCIANA CHAVES BRASIL - CPF: *19.***.*85-87 (RECONVINDO)
04/12/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:42

Expedição de Termo.
02/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:46

Recebidos os autos
25/11/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2024 18:25

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:42

Recebidos os autos
17/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
25/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730767-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CHAVES BRASIL RECONVINTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS RECONVINDO: LUCIANA CHAVES BRASIL DESPACHO Fica a parte requerida/reconvinte intimada a, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da contestação à reconvenção, petição de id. 211728342.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 11:43:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/09/2024 16:47

Recebidos os autos
20/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/09/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730767-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CHAVES BRASIL REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a reconvenção apresentada pela parte requerida/reconvinte, id. 208819107.

Anote-se.

Fica a parte autora/reconvinda intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar contestação à reconvenção, bem como resposta à contestação.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 17:47:06.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/08/2024 19:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:51

Recebidos os autos
26/08/2024 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES BRASIL em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0730767-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CHAVES BRASIL REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária movida por LUCIANA CHAVES BRASIL em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS .

A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais.

Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual.

Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS - CPF/CNPJ: 46.***.***/0001-22 , pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé.

Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição.

Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) [email protected] / Telefone: (61) 98134-6057 Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial.

Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso.

Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 13:31:12.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 14:54

Recebidos os autos
29/07/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730767-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CHAVES BRASIL REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LUCIANA CHAVES BRASIL em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 354, de 19 de novembro de 2020, cujo artigo 9º assim dispõe: “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” Assim, nos termos da Resolução supramencionada, emende a autora a petição inicial: a) indicando seus dados para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros), de modo a possibilitar o recebimento de notificações e intimações; b) indicando os dados do réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros).

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fica a Requerente intimada.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 18:29:19.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 18:58

Recebidos os autos
25/07/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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