28/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 12:10

Desentranhado o documento
23/05/2025 17:17

Recebidos os autos
23/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764837-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO BEDIN MARCON REU: TARSO FONTANA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

MÉRITO: A parte autora pede em face da parte ré: a) indenização moral de R$ 10.000,00. É Deputado Federal pelo Partido Podemos.

Teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, em decisão recorrível, em razão de atos do seu partido.

O réu, todavia, agrediu a sua honra, no Facebook e inclusive numa publicação do Jornal GZH1, "chamando-o de imbecil, sem qualificação e abestado".

A parte ré contestou, requerendo a improcedência do pedido. É Motorista autônomo há 35 anos.

Atuou dentro da sua liberdade de expressão.

Repetiu apenas as expressões da publicação no referido jornal, sem citar o nome do autor.

A publicação fora somente "um desabafo no Facebook", tendo logo em seguida sido apagada.

A cassação do mandato do autor gerou mensagens favoráveis e desfavoráveis em rede social, sendo a do réu apenas uma delas.

Houve réplica.

Analiso o pedido inicial de indenização moral.

O fato basicamente consiste numa publicação feita pelo réu na sua página do Facebook no dia 24.07.2024, ás 16:00 h, que dizia o seguinte: "Esse imbecil deveria ter candidatura impugnada antes desses eleitores terem votado num abestado sem qualificação pra o mandato".

O direito é um discurso normativo, que busca regular a conduta humana no mundo dos fatos para a tutela de determinados valores.

Habitam a normatividade constitucional as normas protetivas da liberdade de expressão e da honra (CF/88, artigo 5º, incisos IV e X).

O conflito entre normas constitucionais não se resolve no âmbito da validade, onde se já o jogo do tudo, ou nada; ou seja, se a norma é válida, ou invalida.

O conflito entre normas constitucionais se resolve no âmbito da ponderação, onde as normas tencionadas preservam a sua validade, mas são submetida a um jogo de ponderação entre elas para se saber qual norma deve ter maior densidade a fito de se priorizar a norma preponderante voltada á concretização do valor de maior peso num determinado caso concreto (CPC, artigo 489, parágrafo 2º).

No caso em questão, confiro maior peso ao valor da preservação da integridade da honra e da imagem da pessoa do autor.

Isto porque, a liberdade de expressão não permite a liberdade de agressão.

Quando se usa a liberdade de expressão para agredir a honra alheia, ocorre um abuso de direito, por excesso dos limites ordinários de tolerância da vida social.

O fato do autor ser Político, titular de mandato eletivo, não retira dele a sua honra e as suas imagens pública e pessoal. É certo que a pessoa pública já sabe de antemão que o exercício de atividade política partidária permite a exposição da honra pessoal e profissional a ataque de terceiros.

Quando o debate se dá entre parlamentares com mandato eletivos, ou a manifestação é feita por alguém titular de mandato eletivo, há o instituto da imunidade parlamentar, justamente como camada protetora adicional da liberdade de expressão.

Isso retira a caracterização de dano moral.

Quando o debate se dá no campo da crítica, ainda que contundente, explorando aspectos desfavoráveis á conduta do parlamentar, ainda que feita por pessoa comum, sem a proteção da imunidade parlamentar, de igual modo não se configura dano moral.

Nesse linha, tem se posicionado a Justiça Recursal do TJDFT: "...7.

Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa cominatória, a crítica que os meios de comunicação social e as redes digitais dirigem às pessoas públicas, por mais duras e veementes que possam ser, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. (Rcl 31117 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244, DIVULG 06-10-2020, PUBLIC 07-10-2020). 8.

Recurso conhecido e desprovido.. 9.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. (Acórdão 1964177, 0744299-64.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.)".

Quando o debate se dá num ambiente acalorado da disputa eleitoral em período de eleições, deve se ter maior tolerância com ataques até mesmo pessoais, putativamente tendentes a minar o capital político do adversário.

Isso também não caracteriza dano moral.

Agora, no caso posto, não houve debate entre parlamentares, não havia período de eleição, não houve qualquer crítica á conduta pessoal ou profissional do autor, na sua vida pública ou pessoal.

Houve, a bem da verdade, o uso abusivo pelo réu da sua liberdade de expressão para agredir a honra pessoal do autor, ora Deputado Federal, simplesmente por ter sido cassado.

E isso não é motivo para chamá-lo de "imbecil e abestado, sem qualificação".

O legislador faz a lei geral.

Eis a posição da Justiça Recursal do TJDFT: "IV.

A liberdade de manifestação e opinião compreende a crítica como viga de sustentação do estado democrático de direito.

Todavia, esta não traduz o exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e nos direitos da personalidade genericamente tutelados, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade e ofensas à enfocada ou que seja manejado sob forma de imprecações, injúrias e xingamentos, sob pena de os excessos, traduzindo ofensa à honra da alcançada pelas imprecações, se transmudarem em ato ilícito e fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V e X).

V.

O documento de ID 59182966 - Pág. 1, por ausência de impugnação específica, demonstra que é incontroverso nos autos que o recorrido publicou no perfil do Instagram do autor ofensas à honra do recorrente, da seguinte forma: “tu deve ser corno.

Porque mulher nenhuma deve aguentar essa tua voz de gazela cagando”.

Não se vislumbra, nos seguintes dizeres, que estes tenham qualquer correlação com a função pública de deputado federal exercida pelo recorrente, não sendo possível a proteção do recorrido sob o manto da legítima manifestação de crítica, opiniões e pensamentos, pois se trata de verdadeiro ataque à honra e dignidade do autor, o que não deve ser estimulado.

VI.

Diante desse quadro, é patente a violação aos direitos de personalidade do autor, hábil a compor uma indenização por dano moral, sendo evidente a perturbação de sua tranquilidade e o corte em sua honra, por meio do xingamento e exposição negativa de sua pessoa...

VIII.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento definitivo e juros de 1% desde a citação.

Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1885768, 0745373-90.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/06/2024, publicado no DJe: 11/07/2024.) Decisão: CONHECIDO.

PROVIDO EM PARTE.

UNÂNIME".

O legislador faz a lei geral.

O Juiz faz a lei especial do caso concreto.

Por isso, a presente sentença estabelece a seguinte norma concreta: "Configura uso abusivo e portanto ilícito a lesão á dignidade e honra pessoal, sujeito a indenização moral, chamar parlamentar de "Imbecil, abestado sem qualificação", apenas por ter tido o mandato cassado, com decisão sujeita a recurso, por questão partidária, sem relação com a conduta parlamentar, mas apenas com o fim de agressão pessoal".

Merece julgado procedente a indenização moral.

Observados os pressupostos da censura e desestímulo ao ofensor e compensação, sem enriquecimento indevido ao ofendido, fixo o valor da indenização moral em R$ 3.000,00.

DISPOSITIVO: Firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR Á PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL, A QUANTIA DE R$ 3.000,00, atualizada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês contado da citação, nos termos do art. 2º da Lei n. 14.905/24; Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/04/2025 18:11

Recebidos os autos
11/04/2025 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição de impugnação
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0764837-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO BEDIN MARCON REU: TARSO FONTANA Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REU: TARSO FONTANA, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 14:24:15.
11/08/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/07/2024 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0764837-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO BEDIN MARCON REU: TARSO FONTANA De ordem da Drª Glaucia Barboza Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, intime-se a parte autora a fim de juntar o comprovante de residência com endereço e nome constante da exordial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 11:05:37.
25/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730428-12.2024.8.07.0001

Jvs Energia Construcao e Empreendimentos...

Ekkoplaces Vale das Aguas Empreendimento...

Advogado: Andre Silva da Mata

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0747752-67.2024.8.07.0016

Eliana Paranhos Barbosa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0734706-32.2019.8.07.0001

Joaozinho Lourenco Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eliane Pereira Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0734706-32.2019.8.07.0001

Joaozinho Lourenco Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Angela Mineiro Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2019 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0730767-68.2024.8.07.0001

Luciana Chaves Brasil

Condominio do Edificio Residencial Parqu...

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 17:37

Exibir Processo