22/05/2025 15:10

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Transitado em Julgado em 16/05/2025
28/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição em dobro de valores descontados indevidamente de seus rendimentos mensais, sob o fundamento de inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Requer-se, ainda, a reforma da decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação de consumo entre as partes que justifique a aplicação do CDC e a consequente repetição em dobro do indébito; (ii) analisar a possibilidade de reforma da sentença quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a configuração da repetição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessário comprovar o pagamento indevido, a realização do pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo irrelevante a demonstração de má-fé. 4.

No entanto, para a aplicação do CDC, é imprescindível que as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, o que não se verifica no caso em análise, pois a cobrança decorre de suposta associação à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. 5.

Não configurada a relação de consumo, afasta-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo incabível a condenação em dobro. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, não há fundamentação específica para a reforma, e a sentença respeitou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a configuração de relação de consumo, inexistente na hipótese de associação a entidade representativa não caracterizada como fornecedora. 2.

Na ausência de fundamentação específica, mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único; arts. 2º e 3º.

Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 2º; art. 932, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 14/11/2023.

Acórdão 1858472, 0717463-36.2023.8.07.0001, Rel.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 02/05/2024.

Acórdão 1930832, 0714014-36.2024.8.07.0001, Rel. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 02/10/2024.
11/04/2025 13:42

Conhecido em parte o recurso de FRANCISCO JOSE DA SILVA - CPF: *72.***.*54-95 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:27

Recebidos os autos
03/02/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/02/2025 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2025 09:20

Recebidos os autos
31/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723646-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILY CAROLYNE MARTINS NOGUEIRA, FABIANA BORGES RIBEIRO, HELEN CRISTINA SALES MACHADO, JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE MARIA LEAL DE ASSIS MACHADO REU: TAMYLA GUEDES DE SOUZA, VIDA REAL CONSORCIOS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Ante a expedição da carta precatória, suspenda-se o processo por 60 dias.

Após, à parte autora, para informar o andamento da carta precatória no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção.

Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. 2. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver qualquer outra petição a ser apreciada; - caso não haja atendimento da determinação pela parte interessada, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja cumprimento pelo juízo deprecado, no prazo de 120 a partir da distribuição, solicitar o auxílio do NUCOOJ.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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