13/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:41

Publicado Edital em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:09

Recebidos os autos
08/04/2025 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
07/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:11

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:57

Recebidos os autos
21/03/2025 18:57

Outras decisões
18/03/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:53

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:22

Publicado Sentença em 06/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:46

Recebidos os autos
03/02/2025 18:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2025 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705220-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: MARCUS BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. d) em relação ao valor já penhorado: O exequente deverá, desde já, fornecer número da agência, conta e banco para transferência da quantia (incusive chave pix, se houver) e, caso o pedido seja para transferência em conta do patrono, observar se a procuração confere poderes para dar e receber quitação, evitando intimações desnecessárias.

Em caso de ausência de impugnação à penhora, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, desde que ausente qualquer penhora no rosto dos autos.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/12/2024 21:27

Recebidos os autos
17/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:27

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
17/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
16/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:03

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 15:28

Recebidos os autos
01/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:28

Outras decisões
23/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:27

Publicado Edital em 06/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0705220-26.2024.8.07.0001, movida por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-87 contra MARCUS BARBOSA DA SILVA - CPF/CNPJ: *80.***.*11-04, sendo o presente para INTIMAR REVEL: MARCUS BARBOSA DA SILVA, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 117,89 (cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos); valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected].

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:54

Expedição de Edital.
27/08/2024 15:23

Recebidos os autos
27/08/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
25/08/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2024 19:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:31

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705220-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: MARCUS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1.

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB ingressou com ação monitória em face de MARCUS BARBOSA DA SILVA alegando, em suma, que celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, mas o réu não adimpliu com suas obrigações contratuais e deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre novembro de 2020 a janeiro de 2021, o que gerou um débito atualizado de R$ 1.501,96 (um mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos).

Requereu a citação do réu para efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias ou, querendo, opor embargos e, ao final, a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

Pleiteou, ainda, pela condenação em honorários no importe de 20% do valor da causa.

Juntou documentos.

Citado (ID 199345996), o réu não apresentou embargos (ID 202850712).

Intimado (ID 202980890), o autor juntou documento para comprovar a prestação de serviços (ID 204242102). 2.

Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, necessária a análise do mérito.

Da existência de crédito O réu não apresentou embargos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados.

Não bastassem os efeitos da revelia, a relação jurídica existente entre as partes está comprovada por intermédio do contrato, dados acadêmicos e lista de disciplinas matriculadas (IDs 186529999, 186530000, 186529998 e 204242102), que demonstram a efetiva prestação dos serviços pelo autor, comprovando a relação jurídica entre as partes.

Nesse contexto, o que se espera de uma relação contratual é que as obrigações sejam cumpridas e, existindo a prestação do serviço, era dever do réu honrar com o pactuado e adimplir as mensalidades, todavia não há nos autos qualquer indício de que o pagamento tenha sido efetuado.

Ademais, uma vez comprovada existência de um débito, não pode ser imposto ao autor a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito.

Ao contrário, cabia ao réu comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes.

Não o fazendo, não resta alternativa a não ser o acolhimento do pedido.

Por fim, considerando que a planilha apresentada pelo autor já indicou incidência de juros (ID 186529995 - Pág. 2), a fim de evitar a capitalização indevida, faz-se necessário adotar o valor histórico apontado, com incidência de juros até o efetivo pagamento.

Convém consignar que o autor requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

No entanto, não há previsão quanto a esse montante.

Assim cabe ao Juízo arbitrar o percentual, levando em consideração os critérios legais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas entre novembro de 2020 a janeiro de 2021, no valor de R$ 289,96 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) cada), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento, e multa de 2%, conforme cláusula 15ª do contrato (ID 186529999).

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/07/2024 13:54

Recebidos os autos
24/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:05

Recebidos os autos
08/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:05

Outras decisões
03/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de MARCUS BARBOSA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 04:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2024 04:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:06

Recebidos os autos
28/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:06

Outras decisões
15/02/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/02/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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