21/08/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:55

Transitado em Julgado em 19/08/2024
13/08/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 14:12

Expedição de Ofício.
13/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

REGIME INICIAL FECHADO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, caso o acusado tenha ficado preso durante toda a instrução criminal, não requer uma fundamentação exaustiva, pois basta verificar se permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação de sua prisão preventiva. 2.

Conforme apontado pelo Sentenciante, permanecem inalterados os fundamentos que justificam a prisão, além de ter sido condenado a cumprir a pena em regime inicial fechado. 3.

Ordem denegada.
12/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:31

Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS SAMUEL SOARES DA SILVA - CPF: *35.***.*44-80 (PACIENTE)
08/08/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 21:35

Recebidos os autos
26/07/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/07/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0730185-71.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS SAMUEL SOARES DA SILVA IMPETRANTE: MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Marco André de Sousa Costa, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 70.708 e Patric Dionatas de Sousa Costa, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 65.276, em favor de MATHEUS SAMUEL SOARES DA SILVA (paciente) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do DF (ID 61853622 – fls. 3/97), no processo nº 0718501-20.2022.8.07.0001, que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória.

Em suas razões (ID 61757209), os impetrantes sustentam que não estão presentes os requisitos para justificar a segregação cautelar do paciente, negando seu direito de recorrer em liberdade, pois ausente a fundamentação necessária.

Aduz que os demais sentenciados, que foram condenados pelos mesmos crimes, tiveram o direito de recorrer em liberdade, de forma que ofendeu o princípio da isonomia e a presunção de inocência.

Destaca que os corréus foram processados pela mesma operação e no mesmo contexto.

Com tais argumentos, pleiteia, liminarmente, que seja concedida a ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente a fim de que possa recorrer em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório.

Passo aos fundamentos.

A sentença de ID 61853622 – fls. 3/97 recomendou o paciente na prisão e, nos embargos de declaração de ID 61853624 o magistrado asseverou que se trata de condenado pela prática dos crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98), de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) há pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, não havendo - friso - elemento algum que autorize a concessão de liberdade provisória neste instante processual, mormente porque não houve alteração do panorama processual - fático ou jurídico - e sobre o réu, doravante, pesa gravosa condenação.

A prisão preventiva do paciente já foi devidamente analisada no HCCrim 0720575-16.2023.8.07.0000, acórdão nº 1712192.

Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não tem previsão legal, por isso é reservada às situações nas quais fique demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente e, na sentença condenatória, sua prisão foi mantida (ID 61853622 – fls. 3/97).

Consta da denúncia, em síntese, que o paciente, juntamente com outras pessoas, se associou de forma organizada e permanente, com divisão de tarefas, com intuito de difusão de substâncias entorpecentes.

O paciente também foi denunciado por lavagem de dinheiro.

O paciente seria responsável pelo fornecimento da droga.

O paciente foi condenado como incurso nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP, à pena total de 11 anos de reclusão, mais 1210 dias-multa, em regime inicial fechado (ID 61853622 – fls. 3/97).

Cumpre frisar que o conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo 312 do CPP, deve ser entendido como meio de manutenção da tranquilidade social e, no caso dos autos, visa também coibir a prática de novos delitos.

No caso dos autos, o fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade do crime e o elevado risco de reiteração delitiva, decorrente da condenação pela traficância, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

Ressalte-se que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, caso o acusado tenha ficado preso durante toda a instrução criminal, não requer uma fundamentação exaustiva, pois basta verificar se permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação de sua prisão preventiva.

Assim, em análise preliminar, inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente quando ele respondeu a instrução preso, conforme a jurisprudência desta Corte: “HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.

I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, quando ele respondeu a instrução processual preso e ainda persistem as razões que determinaram a sua segregação, a saber, a gravidade em concreto do delito de tráfico e a sua recalcitrância no cometimento de atos ilícitos a justificar a necessidade do resguardo da ordem pública.

II - Ordem denegada.”(Acórdão 1764303, 07394113720238070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Com efeito, a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, de forma que, ao menos a princípio, as medidas alternativas à prisão mostram-se insuficientes, conforme diretriz do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Registre-se que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

A manutenção da prisão preventiva não objetiva antecipar a pena e não viola o princípio da presunção de inocência, pois tem caráter cautelar.

Importa salientar que o art. 580 do Código de Processo Penal refere-se ao aproveitamento da decisão em recursos de um dos réus em favor dos demais, de forma que não há analogia a medidas cautelares.

Diante desses fundamentos, não vislumbro, neste momento, nenhuma ilegalidade na decisão contra a qual se insurge o impetrante.

Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos.

Recomendável, nesse contexto, decisão colegiada, após o pronunciamento do Ministério Público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau.

INTIMEM-SE.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
24/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:21

Recebidos os autos
24/07/2024 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 12:37

Expedição de Ofício.
24/07/2024 11:07

Recebidos os autos
24/07/2024 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/07/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
23/07/2024 01:22

Recebidos os autos
23/07/2024 01:22

Outras Decisões
22/07/2024 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/07/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/07/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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