29/01/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 20:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 14:42

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727357-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: VICTORIA VIEIRA GUNDIN SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de VICTORIA VIEIRA GUNDIN. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 218692875, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Considerando que o acordo estipula que o valor penhorado ao ID 213693421 (R$ 1.057,35) servirá para o pagamento de honorários advocatícios e para parcela do débito, com trânsito em julgado desta sentença ou havendo renúncia expressa ao prazo recursal, expeçam-se alvarás eletrônicos do referido valor da seguinte forma: - R$700,00 (setecentos reais), e demais acréscimos legais, em favor do patrono do exequente (Wilker Wagner Santos Carvalho); - R$ 357,35 (trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e demais acréscimos legais, em favor do próprio exequente.

Para tanto, observem-se os dados bancários indicados ao ID 218692875.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/12/2024 20:44

Recebidos os autos
11/12/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/12/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:15

Recebidos os autos
06/11/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:15

Indeferido o pedido de VICTORIA VIEIRA GUNDIN - CPF: *39.***.*91-97 (EXECUTADO)
05/11/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 20:53

Recebidos os autos
17/10/2024 20:53

Outras decisões
16/10/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/10/2024 22:04

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:44

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTORIA VIEIRA GUNDIN em 18/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Edital em 31/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do processo: 0727357-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: VICTORIA VIEIRA GUNDIN O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), VICTORIA VIEIRA GUNDIN (CPF: *39.***.*91-97); , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0727357-18.2023.8.07.0007 , e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ R$ 6.383,78 (seis mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito.

Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital.

Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais.

Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado.

Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF.

Horário de Funcionamento: 12h às 19h.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 17:17

Expedição de Edital.
26/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 05:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/04/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:49

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 20:29

Recebidos os autos
09/01/2024 20:29

Recebida a emenda à inicial
08/01/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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