19/09/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:01

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721483-23.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA SENTENÇA LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 110581829) e foi suspenso por falta de bens em 09/08/2022 (ID 133305156).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2024 19:46

Recebidos os autos
24/08/2024 19:46

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721483-23.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 09/08/2022 pela Decisão de ID 133305156, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheques ID 110581829) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
26/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:28

Processo Desarquivado
27/10/2023 17:51

Arquivado Provisoramente
23/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:02

Arquivado Provisoramente
16/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 17:07

Recebidos os autos
30/08/2022 17:07

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 09:44

Recebidos os autos
10/08/2022 09:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/08/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
18/07/2022 22:30

Expedição de Ofício.
14/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:07

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:58

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 16:58

Desentranhado o documento
01/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 19:24

Recebidos os autos
08/06/2022 19:24

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2022 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2022 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:12

Recebidos os autos
30/05/2022 10:12

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:40

Publicado Despacho em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 04:09

Recebidos os autos
11/05/2022 04:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2022 15:25

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/04/2022 08:14

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:32

Decorrido prazo de LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:02

Publicado Edital em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/01/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 16:47

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/12/2021 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 20:27

Recebidos os autos
09/12/2021 20:27

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2021 17:57

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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