21/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de GILSON JOSE DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 05:03

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737849-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSON JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Fora determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão sob o id. 196959897, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para esclarecer se o autor foi declarado incapaz dos atos da vida civil em razão de doença degenerativa.

Caso contrário, deverá assinar os documentos postulatórios." A parte autora não atendeu ao referido comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a regular e correta marcha processual.

Reza o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/07/2024 11:09

Recebidos os autos
22/07/2024 11:09

Indeferida a petição inicial
13/06/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:05

Recebidos os autos
16/05/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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