26/08/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CASSIA HELLENE BARROS CARDOSO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 12:36

Expedição de Ofício.
29/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 14.879.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO OU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE O JUIZ REPUTE ABUSIVA.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC estabelecendo a possibilidade de declinação de ofício deparando-se com hipótese de escolha aleatória de foro ou cláusula de eleição que o juiz repute abusiva. 2.

O novo diploma, rompendo com a tradição do direito, estabeleceu requisitos para validade das declarações de vontade feitas em contrato, permitindo a análise pessoal do juiz sobre qual foro será mais adequado para solução do litígio. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o juízo suscitante.
26/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:32

Declarado competetente o
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 15:56

Recebidos os autos
16/05/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:02

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:40

Recebidos os autos
17/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2024 15:17

Recebidos os autos
10/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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