18/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/11/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:12

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:33

Recebidos os autos
21/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:33

Declarada decadência ou prescrição
18/10/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:22

Desentranhado o documento
04/10/2024 12:22

Desentranhado o documento
04/10/2024 12:22

Desentranhado o documento
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728479-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR RODRIGUES DE FARIA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Diante da impugnação à concessão da gratuidade de justiça, este juízo intimou o autor para que comprovasse sua hipossuficiência financeira, tendo em vista que o deferimento da gratuidade se deu por um lapso, sem que fosse observada a falta de documentação.

A juntada promovida no ID 211980842, dentro do contexto patrimonial do autor, conduz ao entendimento de que ele faz jus ao benefício, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade.

Desentranhem-se os documentos de IDs ID 207251618, 207251619 e 207251623, pois claramente estranhos ao processo.

Intime-se a parte autora para ciência da documentação juntada no ID 213016812.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
03/10/2024 15:04

Recebidos os autos
03/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728479-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR RODRIGUES DE FARIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de passar ao saneamento do feito, registro nesta oportunidade o descabimento e a manifesta conduta atentatória do Banco do Brasil.

Em inúmeros outros processos, a parte continua a pleitear em suas defesas o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo da União e consequentemente a remessa dos autos para a Justiça Federal, alegando incompetência absoluta do juízo, mesmo após a amplíssima divulgação do julgamento proferido pelo STJ no SIRDR 71/TO, que resolveu TODOS estes impasses.

A parte põe tais argumentos destituídos de fundamento e em flagrante insurreição contra a tese firmada pela Corte Superior.

Vejamos as seguintes teses fixadas no âmbito do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, não há outra conduta a ser tomada senão o afastamento da preliminar de ilegitimidade, pois definido que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, bem como o reconhecimento imediato da competência deste juízo, pois é incabível o chamamento ao processo da União, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.

O valor da causa atribuído pelo autor está adequado, pois reflete o proveito econômico pretendido (CPC, art. 292, V).

Logo, também rejeito a preliminar.

No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC.

Assim sendo, nos termos do artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, a subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A.

Neste momento, é inviável deflagrar a fase de instrução, pois o feito possui duas irregularidades a serem sanadas: primeiro, para resolver a impugnação à gratuidade de justiça, verifico que ao autor foi concedido o benefício mas, de fato, não acostou nos autos qualquer comprovação de seus rendimentos, de forma que a impugnação não pode ser neste momento apreciada.

Para tanto, intime-se para que comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação da gratuidade e consequentemente necessidade de recolhimento das custas processuais.

Prazo: 10 dias.

De outro turno, o extrato da conta PASEP juntada pela requerida (ID 207251619) pertence a terceiro estranho a este processo e, como o extrato juntado pelo autor em sua inicial aparenta estar incompleto, intime-se o Banco do Brasil para que junte o documento correto, também no prazo de 10 dias.

Após as juntadas, retornem os autos para que seja analisada a prejudicial de prescrição, a impugnação à gratuidade e, se for o caso, a necessidade de produção de prova pericial.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2024 15:03

Recebidos os autos
16/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:03

Outras decisões
13/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/09/2024 15:07

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728479-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR RODRIGUES DE FARIA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 207251617.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 14:45:07.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
09/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2024 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
08/09/2024 08:59

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 02:29

Recebidos os autos
05/09/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 15:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728479-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR RODRIGUES DE FARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 204068072 , esclareça-se "que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado)".

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 13:12:08.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
25/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:35

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728479-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR RODRIGUES DE FARIA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/09/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/07/2024 15:22 PRISCILA PETRARCA VILELA
23/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
15/07/2024 07:45

Recebidos os autos
15/07/2024 07:45

Outras decisões
11/07/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/07/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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