12/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/08/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722888-04.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAM GABRYELLA FERREIRA DA COSTA, D.

L.

F.

D.

L.

REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, WANESSA CÂNDIDA DE PAULA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que consta no polo ativo da presente demanda menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, senhora MIRIAM GABRYELLA FERREIRA DA COSTA.

Nos termos do art. 8.º da Lei 9.099/95, não serão partes no processo instituído pela citada norma jurídica, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 24 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/07/2024 23:17

Recebidos os autos
24/07/2024 23:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2024 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/07/2024 01:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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