12/08/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:17

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:48

Transitado em Julgado em 19/07/2024
29/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 05:03

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0702412-33.2024.8.07.0006 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVYD DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Consta dos autos que DAVYD DE SOUZA PEREIRA, qualificado nos autos, foi investigado pela prática dos crimes cujas penas estão previstas no artigo 303, § 2º c/c art. 306, § 1º, inciso II, e art. 309, todos da Lei 9.503/97.

O Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), a qual foi aceita e regularmente homologada pelo Juízo, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 197828498).

O beneficiário cumpriu as obrigações estabelecidas nesse acordo (confissão do crime, conversão da fiança e prestação de serviços), conforme se infere da análise do depoimento gravado (ID 197828501), do alvará (ID 198536343) e folha de frequência (ID 203821208).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID 204638464). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVYD DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28A, §13, do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, revogo as medidas cautelares anteriormente determinadas pelo Núcleo de Audiência de Custódia (ID 187741138).

Oficie-se ao Detran/DF informando a revogação da medida cautelar de proibição de obtenção de CNH ou suspensão do direito de dirigir.

Os objetos apreendidos (ID 190986720) foram restituídos (IDs 190986721 e 190986722).

No que se refere à fiança prestada, verifica-se que já houve destinação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
22/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:26

Recebidos os autos
22/07/2024 15:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
18/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/05/2024 17:45

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 13:55, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
23/05/2024 17:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:27

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:55, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
10/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:57

Expedição de Ofício.
06/03/2024 14:39

Recebidos os autos
06/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
04/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
29/02/2024 18:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2024 13:35

Expedição de Alvará de Soltura .
26/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:48

Expedição de Ofício.
26/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/02/2024 12:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:00

Juntada de gravação de audiência
26/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/02/2024 15:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 11:47

Juntada de laudo
25/02/2024 09:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/02/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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