07/10/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:16

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATO BRITO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707294-38.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RENATO BRITO DE SOUZA QUERELADO: ROMULO BRITO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por RENATO BRITO DE SOUSA em face de RÔMULO BRITO DE SOUZA.

Nos presentes, imputa-se a suposta prática de calúnia, injúria e difamação ao querelado.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

O Ministério Público, diante da negativa do querelante em oferecer transação penal ao querelado, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que a procuração de ID 197707806 não cumpre os requisitos legais.

Conforme artigo 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." O referido documento não menciona de forma suficiente o fato criminoso, padecendo, portanto, de vício legal.

Conforme consta dos fatos narrados, as supostas condutas típicas teriam sido praticadas em 14/02/2024, já tendo se passado mais de seis meses do fato, o que impede que seja a procuração aditada, em razão da decadência.

Ademais, da análise dos autos verifico ainda que o querelante não arrolou testemunhas e anexou aos autos um áudio do qual não se pode precisar a data que foi gravado, qual seja, a data dos fatos.

Tenho, portanto, que o querelante não cumpriu com seu ônus processual, uma vez que não arrolou testemunhas isentas, tampouco juntou aos autos provas que indiquem a data dos fatos narrados na exordial.

Ademais, conforme artigo 41 do CPP: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Dessa forma, a rejeição da peça inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, considerando a inépcia da peça, REJEITO a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, I e III, do CPP.

Decisão registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2024 00:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:31

Recebidos os autos
19/09/2024 19:31

Rejeitada a queixa
19/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/09/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO BRITO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 16:52

Recebidos os autos
27/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
26/08/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 16:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
02/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:35

Recebidos os autos
30/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 04:58

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707294-38.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RENATO BRITO DE SOUZA QUERELADO: ROMULO BRITO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei o dia 05/08/2024, às 16:45 horas, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO CRIMINAL, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 15:46:50.

WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
22/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/07/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 08:52

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 16:48

Recebidos os autos
07/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:48

Determinação de redistribuição por prevenção
07/06/2024 16:48

Declarada incompetência
07/06/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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