27/04/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
27/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 22:43

Recebidos os autos
23/04/2025 22:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/04/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:27

Recebidos os autos
08/04/2025 15:27

Indeferido o pedido de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *50.***.*44-72 (EXEQUENTE)
07/04/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:31

Recebidos os autos
28/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA EXECUTADO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO Diante da petição de id.

Num. 225773009 - Pág. 1, intime-se o devedor para indicar bens à penhora.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 20:21

Recebidos os autos
27/02/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:59

Recebidos os autos
14/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:06

Recebidos os autos
31/01/2025 15:06

Indeferido o pedido de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *50.***.*44-72 (EXEQUENTE)
29/01/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA EXECUTADO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO Em anexo, consulta negativa ao RENAJUD e SISBAJUD.

A penhora de bens móveis mostra-se inviável, uma vez que demandaria a expedição de carta precatória, medida incompatível com o procedimento adotado nos Juizados Especiais, notadamente em razão do princípio da celeridade processual Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/01/2025 18:53

Recebidos os autos
08/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA EXECUTADO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/12/2024 17:17

Recebidos os autos
16/12/2024 17:17

em cooperação judiciária
16/12/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:12

Recebidos os autos
04/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:59

Recebidos os autos
28/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 21:10

Recebidos os autos
29/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/10/2024 23:54

Processo Desarquivado
28/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Conforme expressamente consta em sentença, o Tema 1002/STJ não se aplica ao presente caso, visto que a resolução do contrato não é imotivada, mas sim decorrente de culpa exclusiva da construtora, que não concluiu o empreendimento no prazo estabelecido.

Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2024 18:33

Recebidos os autos
21/08/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/08/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narraram os autores que, em 28 de novembro de 2005, celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, do empreendimento Toulon Park Residence Resort, no Regime de Multipropriedade (cotas imobiliárias), cujo objeto é a Fração/Cota 16, Apartamento UH nº 1001, situado no Empreendimento Toulon Park Residence Resort, localizado à Avenida das Nações, Q.19, lote 1R, bairro Jardim dos Turistas, Caldas Novas/GO.

Disseram que a entrega do empreendimento estava prevista para 31 de julho de 2019, o que ainda não aconteceu, sendo que quitaram o contrato e pagaram o total de R$ 20.959,59.

Alegaram que o valor pago a título de sinal/entrada (R$ 2.508,00) é uma comissão de corretagem, a qual deveria ter sido paga pelo vendedor.

Pretendem a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago e, de forma subsidiária, retenção de 10% do valor pago, bem como danos morais de R$ 10.000,00. 2.

Da preliminar de incompetência territorial A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica ao entender que a cláusula de eleição de foro é nula quando for escolhido foro diverso daquele de domicílio do consumidor e que, em razão disso, seja dificultada a defesa de seus direitos, em violação ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, verificada a distância substancial entre o domicílio dos autores (Planaltina-DF) e o foro de eleição (Caldas Novas/GO), prejudicial ao exercício do direito de ação, deve-se declarar a nulidade da cláusula de eleição, mantendo-se a competência deste Juízo.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1][1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2][2].

Ora, narrando os autores que as rés são responsáveis pelo descumprimento do contrato, bem como pelos danos causados, elas têm elas legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar 4.

Da rescisão do contrato Primeiramente, ressalte-se que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018, razão pela qual suas disposições não serão aplicáveis ao caso. É nula a cláusula inserida no termo aditivo constante do id.

Num. 197283815 - Pág. 3, que prevê a aplicação da Lei 13.786/18, uma vez que, além de ser mais onerosa ao consumidor, não possui qualquer relação com a alteração da data de entrega do empreendimento.

A Lei nº 13.786/2018 é evidentemente mais onerosa para o adquirente de imóvel, constituindo fato novo com repercussões prejudiciais ao consumidor e relevante impacto nas relações contratuais regidas pelo sistema consumerista.

Assim, é inviável admitir a aplicação retroativa das disposições trazidas por essa lei, pois isso acarretaria uma intolerável violação aos princípios do equilíbrio contratual, da informação e da segurança jurídica.

Esses valores são essenciais e inafastáveis em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse social (art. 1º, CDC).

Quanto ao contrato propriamente dito, conforme id.

Num. 197283814 - Pág. 5, a obra deveria ter sido concluída em 31 de julho de 2019, prevendo-se a possibilidade de dilação do prazo por 180 dias úteis (cláusula 12, item II – id.

Num. 197283814 - Pág. 16).

O documento de id.

Num. 197283815 - Pág. 3 estabeleceu novo prazo de entrega para 31 de dezembro de 2023.

Em sendo necessária a utilização do período de tolerância, contado em dias úteis, o prazo terminaria em 13 de setembro de 2024.

As rés, contudo, não contestaram a alegação dos autores de que a obra não foi nem sequer iniciada, o que significa que nem mesmo com a dilação contratual prevista haveria o cumprimento da referida cláusula.

Existindo violação contratual por parte das rés, podem os autores, nos termos do artigo 475, do Código Civil, requerer a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos, sem qualquer dedução de multa, eis que não foram os autores que deram causa à inadimplência contratual.

Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula 543/STJ): Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Não há que se falar, portanto, em qualquer cláusula penal.

Além disso, a restituição deve ser integral, consoante Tema 557/STJ, segundo o qual, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. 5.

Da comissão de corretagem Quanto à comissão de corretagem, não há evidência de cobrança no contrato.

O valor de R$ 2.508,00 foi pago a título de arras confirmatórias, o que está expressamente previsto no contrato, o que significa que não há hipótese de retenção de tal valor, pois essas não se confundem com a prefixação de perdas e danos.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

REEXAME DE PROVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TERRENO NÃO EDIFICADO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ. 1. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ainda que o contrato no id.

Num. 197283814 - Pág. 9 preveja que a possibilidade de que as arras sejam utilizadas para cobrir despesas totais de comercialização que incluiriam comissões de corretores, essa cláusula não altera a natureza de arras confirmatórias, sendo a destinação delas é uma discricionariedade da ré contratada.

Dessa forma, cabe aos autores o recebimento integral do valor indicado no documento de id.

Num. 197283818 - Pág. 2, correspondente a R$ 20.959,59.

Não se aplica o Tema 1002/STJ, haja vista que a resolução não é imotivada, mas por culpa exclusiva da construtora que não concluiu o empreendimento no prazo estabelecido, mesmo após dilação. 6.

Da responsabilidade da ré RMEX

Por outro lado, verifica-se que o contrato foi celebrado exclusivamente com a ré SR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA., não havendo comprovação de participação do requerido RMEX no recebimento de valores, prova cujo ônus caberia aos autores, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, e do qual não se desincumbiram.

Inviável, portanto, o acolhimento do pedido em relação à RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. 7.

Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[3][3].

A situação narrada pelos autores constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 8.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de promessa de compra e venda, referente à Unidade Imobiliária, do empreendimento Toulon Park Residence Resort, no Regime de Multipropriedade (cotas imobiliárias), cujo objeto é a Fração/Cota 16, Apartamento UH nº 1001, situado no Empreendimento Toulon Park Residence Resort, localizado à Avenida das Nações, Q.19, lote 1R, bairro Jardim dos Turistas, Caldas Novas/GO, celebrado entre as partes; b) condenar apenas a ré SR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA a devolver aos autores, de forma solidária, R$ 20.959,59, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (20 de maio de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da última ré (03 de julho de 2024).

Julgo improcedente o pedido de danos morais contra SR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, bem como todos os pedidos formulados em face da ré RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 13 [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 13 [3] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
15/08/2024 14:22

Recebidos os autos
15/08/2024 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2024 18:59

Recebidos os autos
07/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:32

Recebidos os autos
31/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 21:59

Recebidos os autos
25/07/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:13

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707290-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA, MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA DESPACHO Diga a ré RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada.

A ré SR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA deverá juntar a integralidade do contrato social atualizado.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/07/2024 19:00

Recebidos os autos
22/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA DA SILVA SOUSA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:23

Decorrido prazo de JOELITON OLIVEIRA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/07/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 13:40

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 18:26

Recebidos os autos
03/07/2024 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:54

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 13:30

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:27

Recebidos os autos
20/05/2024 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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