13/12/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 20:51

Recebidos os autos
06/12/2024 20:51

Determinado o arquivamento
05/12/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/12/2024 14:54

Decorrido prazo de MISLENE PINHEIRO DE CASTRO - CPF: *40.***.*36-53 (EXECUTADO) em 04/12/2024.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MISLENE PINHEIRO DE CASTRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MISLENE PINHEIRO DE CASTRO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:45

Recebidos os autos
21/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/11/2024 10:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:31

Recebidos os autos
02/09/2024 16:31

Nomeado defensor dativo
02/09/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:02

Recebidos os autos
28/08/2024 15:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/08/2024 20:28

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701149-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANGELO DE SOUSA EXECUTADO: MISLENE PINHEIRO DE CASTRO DECISÃO INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo credor na petição de ID 207499198 e mantenho a decisão de ID 206304860 por seus próprios fundamentos.

Intime-se o exequente.

Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da decisão de ID 206304860.
15/08/2024 19:12

Recebidos os autos
15/08/2024 19:12

Indeferido o pedido de MARCELO ANGELO DE SOUSA - CPF: *20.***.*85-68 (EXEQUENTE)
14/08/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 13:31

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:06

Recebidos os autos
13/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:55

Recebidos os autos
02/08/2024 19:55

Indeferido o pedido de MARCELO ANGELO DE SOUSA - CPF: *20.***.*85-68 (EXEQUENTE)
02/08/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de MISLENE PINHEIRO DE CASTRO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:28

Expedição de Ofício.
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701149-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ANGELO DE SOUSA REQUERIDO: MISLENE PINHEIRO DE CASTRO DECISÃO Verifica-se que a parte ré, até a presente data, não cumpriu as obrigações de fazer a que se comprometeu por força do acordo entabulado entre as partes (ID 190359061), quais sejam, de TRANSFERIR o veículo FIAT FREEMONT PRECISIO, cor: BRANCA, ano/modelo: 2012, placa: JKC0I80, chassi: 3C4PFABB7CT250196, renavam: *04.***.*23-75, bem como de PAGAR os débitos pendentes sobre o aludido bem, conforme noticiado pelo demandante (ID 200584753) e confirmado pela requerida (ID 201642762).

Reclassifique-se, pois, o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A transferência da propriedade de veículo automotor é ato administrativo complexo, que exige a presença física do veículo para a realização da vistoria e anotação da transferência no prontuário do veículo, ato que somente pode ser praticado pelo possuidor ou por preposto seu, o qual no caso em apreço, é terceiro estranho a lide, cuja finalidade é assegurar a higidez dos registros de veículo e a segurança do trânsito, não devendo o Poder Judiciário determinar a transferência sem o exaurimento dessas etapas.

A esse respeito: CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - ATO COMPLEXO.

DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO.

RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes. 2.

A pretensão recursal interposta pelos requeridos restringe-se ao reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, em razão de sua venda a terceiro.

Assim, é incontrovertido que o negócio de compra e venda do veículo ocorreu nas condições em que narradas na peça inicial. 3.

A par de a propriedade de veículos automotores ser regulada pelo Código Civil, também o é pelo Código de Trânsito, que impõe a obrigatoriedade do seu registro em prontuário próprio junto ao Órgão Executivo de Trânsito do lugar onde é licenciado.

E desse registro decorre a legitimidade para os lançamentos administrativos e tributários ao titular registral do veículo. 4. É de se considerar que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, pois exige a informação da transação ao DETRAN (para a sua anotação no prontuário do veículo) e a vistoria do veículo, ato que só pode ser praticado pelo possuidor ou por preposto seu, cuja finalidade é assegurar a higidez dos registros de veículo e a segurança do trânsito.

Assim, em vista dessa complexidade, não deve o Poder Judiciário emitir ordem de transferência de veículos sem o exaurimento dessas etapas junto ao órgão encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. [...] (Acórdão 1682462, 07117734220228070007, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 13/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, só resta a esse Juízo determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que seja anotada no prontuário do veículo a alienação realizada à executada, a fim de alcançar o resultado prático equivalente à comunicação de venda a que se refere o art. 134 do CTB e desonerar o vendedor dos encargos administrativos e fiscais a partir da referida comunicação.

Por conseguinte, antes de apreciar o pedido deduzido pelo credor na petição de ID 204681670, intime-o para informar se procedeu à baixa do gravame sobre o automóvel descrito, bem como para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovantes que atestem todos os débitos em aberto atualmente existentes sobre o veículo, bem como planilha que detalhe, organize e some o valor total de tais pendências.
22/07/2024 19:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 17:13

Recebidos os autos
22/07/2024 17:13

Deferido em parte o pedido de MARCELO ANGELO DE SOUSA - CPF: *20.***.*85-68 (REQUERENTE)
19/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:04

Recebidos os autos
15/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2024 04:34

Decorrido prazo de MISLENE PINHEIRO DE CASTRO em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:12

Recebidos os autos
03/07/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:13

Recebidos os autos
02/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:11

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:35

Recebidos os autos
25/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:37

Recebidos os autos
19/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:34

Transitado em Julgado em 18/03/2024
20/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 23:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/03/2024 20:14

Recebidos os autos
18/03/2024 20:14

Homologada a Transação
18/03/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2024 02:24

Recebidos os autos
17/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 20:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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