21/11/2024 10:22

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:22

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ANGELO DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 06:47

Recebidos os autos
22/10/2024 06:47

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARCELO ANGELO DE SOUSA - CPF: *20.***.*85-68 (RECORRENTE)
21/10/2024 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/10/2024 18:14

Recebidos os autos
21/10/2024 17:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/09/2024 23:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701149-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO ANGELO DE SOUSA RECORRIDO: MISLENE PINHEIRO DE CASTRO DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando a declaração de hipossuficiência, cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
16/09/2024 14:12

Recebidos os autos
16/09/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/09/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:45

Recebidos os autos
13/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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