11/12/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO CAETANO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 20:00

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:28

Recebidos os autos
22/11/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:47

Recebidos os autos
18/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2024 09:48

Recebidos os autos
03/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:37

Decorrido prazo de D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2024 04:51

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707116-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO CAETANO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Preambularmente, decreto a revelia do réu D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA, já que, regularmente citado e intimado, deixou de participar da audiência de conciliação virtual designada, porém deixo de reconhecer os efeitos daí decorrentes, na parte que lhe for aplicável, em razão do comparecimento do primeiro réu naquela assentada, nos termos do artigo 345, I, do CPC.

Noutro giro, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não encontra campo profícuo para prosperar, porquanto a concessão de tal benefício independe, nesta etapa do procedimento (anterior à apresentação de eventual recurso), de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Outrossim, registro que a fixação do valor da causa pelo autor não apresenta qualquer impropriedade a justificar o acolhimento da impugnação aviada, já que, além de ter incluído o proveito econômico eventualmente pretendido com a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, o importe a título de dano moral foi atribuído de forma meramente estimativa, e dentro dos limites fixados para tramitação do procedimento nos Juizados.

Assim, passo a análise das preliminares, as quais devem ser rechaçadas.

A de ausência de interesse de agir, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Ademais, aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A de complexidade da matéria e incompetência do juizado especial cível, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da demanda.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança parcial nas alegações do postulante quanto aos fatos que pormenorizou na inicial, corroborados pelo relato registrado no boletim de ocorrência de ID 195358368.

Ao final, a parte autora pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica.

O banco réu apresentou contestação em ID 200209834.

Com efeito, observo que restou incontroversa a ocorrência da fraude, de modo que o cerne da questão cinge-se à análise da responsabilidade das partes rés.

Delineado este contexto, verifico da análise dos autos, que o contrato impugnado pelo autor se trata de “empréstimo consignado” (ID 195358373), o que configura verdadeira disponibilização de crédito concedido pelo banco réu em favor do consumidor, no valor de R$ 7.425,45, divergindo assim do perfil de gastos do cliente, e apesar disso os sistemas tecnológicos da ré não foram capazes de identificar previamente como suspeita a operação realizada, a fim de prevenir a ocorrência da fraude.

Com efeito, observo que o enunciado de Súmula nº 479 do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", de modo que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, ter demonstrado fato impeditivo do direito da parte autora, o que não fez, e quando a demandada não cumpre com seu papel de garantir a segurança necessária das transações eletrônicas realizadas através da conta por ela administrada, o que se admite apenas para argumentar, deve suportar os prejuízos emergentes de sua própria conduta.

Por outro lado, reputo que a parte autora também teve responsabilidade para a ocorrência do golpe/fraude, especialmente porque, após recebimento do valor do empréstimo, realizou a sua transferência via pix para conta de terceiro, sem averiguar devidamente a procedência das informações passadas por meio de contato não identificado no “whatsapp”, de modo que devia ter se atentado para isso e entrado em contato com o banco réu para confirmar a veracidade da transação, antes de ultimá-la, porém assim não agiu.

Portanto, havendo culpa concorrente, entendo que a medida mais justa é a divisão do prejuízo entre as partes, conforme vem decidindo a jurisprudência, de modo que deve ser declarada a nulidade PARCIAL da “Cédula de Crédito Bancária” (ID 195358373), devendo o banco réu SUSPENDER os descontos na folha de pagamento do autor até a METADE do valor da dívida relativa ao empréstimo contratato.

Nesse sentido: “CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FRAUDE - "GOLPE DO MOTOBOY" - AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE DADOS SENSÍVEIS - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA CONCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade "ad causam" deve ser apreciada conforme o exposto na petição inicial.

No caso, manifesta a legitimidade da instituição financeira mantenedora da conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude, perpetrada por meio do denominado "golpe do motoboy" que causou desfalque em sua conta corrente.

A verificação da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, momento em que será analisada eventual culpa do consumidor ou de terceiros, é matéria a ser analisada no mérito.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2.

Não há se falar em falta de interesse de agir porquanto demonstradas a necessidade de intervenção judicial para dirimir a controvérsia, a utilidade do provimento buscado e a adequação da via eleita, pois a parte busca reverter o prejuízo material e moral decorrentes da fraude bancária experimentada.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 3.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479, STJ). 4.

A controvérsia diz respeito à reparação de danos decorrentes da aplicação do chamado golpe do motoboy, objeto do Enunciado n. 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, cujo teor é o seguinte: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional".

PetCiv 0701418-57.2022.8.07.9000, julgado em 01/09/2022, Relator Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa. 5.

De considerar, ainda, que quando do julgamento da Reclamação n. 0732600-32.2021.8.07.0000 pela Câmara de Uniformização, Rel.

Des João Egmont, ocorrido em 20.06.2022, aquele Colegiado decidiu que afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras a que se refere a Súmula n. 479 do STJ, quando o evento danoso alegado pelo cliente, não decorreu de falha na prestação de serviço pela instituição bancária, mas de falha no dever de guarda e zelo do cartão e senha e, inclusive, quando não comunicado o extravio do cartão que vem a ser utilizado por terceiros. 6.

A pretensão da parte autora é obter a reparação por danos materiais decorrentes das compras realizadas na função crédito, bem como das transferências via PIX e TED (total de R$ 33.850,00), bem como reparação por danos morais. 7.

Restou incontroverso, que após a entrega do cartão pela consumidora ao integrante da organização criminosa, foram realizadas várias compras e transferências (ID Num. 49181159 - Pág. 1.

A autora informou que após reclamação administrativa formulada junto ao banco, não obteve sucesso. 8.

Procedi o reexame do conjunto probatório e, de fato, a parte autora foi vítima de golpe praticado por organização criminosa de estelionatários que atua com engenharia social.

O golpe, comumente chamado de golpe do motoboy, permitiu a entrega voluntária do plástico a terceiro, bem como da senha pessoal, fazendo a vítima acreditar que estaria colaborando para a solução do problema, quando, na verdade, deu acesso ao estelionatário para utilizar seu cartão das mais diversas formas. 9.

A realização de compras com cartão de crédito, dotado de tecnologia de chip e senha, não gera presunção absoluta de que tenham sido feitos pelo titular, quando os lançamentos são por ele contestados.

As fraudes bancárias e em cartão de crédito são fatos notórios, de ampla divulgação pelas diversas formas de mídia e objeto de processos judiciais cotidianos, e são realizadas de variadas maneiras, de modo que cabe à instituição bancária, em cada caso, diante da contestação do titular do cartão de crédito utilizado por terceiro, fazer prova de que tenha sido ele (titular) o responsável pelas compras contestadas, o que não ocorreu no caso em análise.

Inobstante a afirmação do recorrente de que as operações foram realizadas utilizando o cartão com chip e senha, tal afirmação, por si só, não é capaz de afastar as alegações do consumidor. 10.

Destarte, não há como reconhecer no caso sob análise a ruptura do nexo causal por culpa exclusiva da parte autora já que o réu, ao deixar de garantir a segurança das operações e disponibilizar sistemas seguros para movimentação bancária, concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), não havendo de se falar em culpa exclusiva do consumidor, porquanto a fraude ocorreu em razão da falha de segurança nos serviços por ele oferecidos. 11.

Assim, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor que teve realizada, sem sua autorização, operações bancárias de grande vulto (compras a crédito), mediante fraude.

Por conseguinte, irretocável a sentença que declarou a nulidade de tais compras e a inexistência dos débitos relativos às seguintes compras: 6 parcelas de R$1.483,35 CLÁUDIAMONT, 4 parcelas de R$2.212,50 ADEGA PARADA; 2 parcelas de R$2.000,00 ADEGA PARADA. 12.

Noutro giro, relativamente à Transferência Eletrônica Disponível (TED) e ao PIX, é de se ver que o evento danoso se deu pela culpa conjugada tanto do consumidor, quanto da instituição financeira.

Equivale dizer que ambas as condutas foram determinantes para o sucesso da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder pela metade do prejuízo experimentado pelo consumidor. 13.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO Apenas para reduzir o valor da condenação de pagar de R$ 12.100,00 para a metade, o que corresponde a R$ 6.050,00, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. 14.

Sem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido”. (Acórdão 1743433, 07002057120238070014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 25/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, o pedido de restituição/repetição do indébito deve ser afastado, devendo a questão de resolver nos moldes acima enunciados (declaração de nulidade parcial do contrato e descontos de somente metade valor da dívida - HAVENDO eventual compensação futura de créditos e débitos entre as partes).

Além disso, os pleitos aviados em face do segundo réu D H DE PONTES LIMA E CIA LTDA devem ser afastados, porquanto não restou demonstrado o seu envolvimento no golpe/fraude noticiado, já que a transferência foi realizada pelo autor em favor da empresa denominada PEROFERL ADMINISTRADORA LTDA (CNPJ: 33.***.***/0001-81), que não integra a lide.

Outrossim, quanto ao dano moral, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pela demandante não se adequam à conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral, resolvendo-se a questão nos moldes acima enunciados.

Em suma: os fatos descortinados não revelaram dano moral, também porque ocorreram com "participação" do autor; Assim, não há dano moral a ser reconhecido, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral.m4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.” (Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177).

Ainda, deixo de acolher o requerimento de condenação da ré a apresentar documentos (contrato de empréstimo, etc), especialmente porque tal pleito tem de ser analisado sob o enfoque de distribuição do ônus da prova (cabia ao réu apresentá-las para demonstrar fato impeditivo do direito do autor), que caso não seja atendido, e em face da inversão do ônus da prova, traz repercussão no exame do mérito da controvérsia.

Por fim, afasto o pedido de aplicação da LGPD, porquanto não vislumbro, no caso, a ocorrência de conduta praticada pelo requerido que se enquadre nas infrações contidas na referida Lei, visto que o banco réu, que apenas foi o responsável pelo contrato de empréstimo solicitado pelo autor, não pode ser responsabilizado pelo suposto acesso de terceiros aos dados pessoais do requerente, especialmente em relação à existência de negócio jurídico firmado entre ele e instituição financeira (BRB S/A) que não integra a lide.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a nulidade PARCIAL do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à “Cédula de Crédito Bancária” (ID 195358373), no percentual de 50%; e CONDENAR o 1º requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na obrigação de SUSPENDER os descontos na folha de pagamento do autor até a METADE do valor da dívida relativa ao empréstimo contratado.

JULGO IMPROCEDENTES os pleitos restantes.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, e como consequência lógica do que restou decidido, REVOGO a tutela provisória de urgência outrora concedida (ID 195392429).

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:56

Recebidos os autos
22/07/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/06/2024 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 12:16

Recebidos os autos
13/06/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:16

Recebidos os autos
10/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:35

Recebidos os autos
06/06/2024 17:35

Outras decisões
05/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:02

Recebidos os autos
29/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 12:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/05/2024 14:05

Juntada de comunicações
14/05/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:11

Juntada de comunicações
07/05/2024 03:34

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:04

Recebidos os autos
03/05/2024 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

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