10/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:57

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS VALENTE em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715924-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS VALENTE EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO A sentença de ID nº 199096643 condenou a demandada em obrigação de fazer, qual seja, "declarar a inexistência do débito descrito sob n° 527101 corresponde à quantia de R$5.504,76", e apurar o faturamento pela média da leitura do período anterior àquela debatida.

A referida sentença foi mantida em nível recursal, tendo restado a demandada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Seguiu-se comprovante de depósito no ID nº 213722500, referente aos honorários de sucumbência.

O demandante solicitou o início da fase executiva no ID nº 213843970, oportunidade em que carreou aos autos demonstrativo de cálculos do valor que entendia como sendo o equivalente ao seu prejuízo, decorrente da cobrança indevida.

A executada manifestou-se no ID nº 214203455, expressando o valor que entendia devido como sendo equivalente à cobrança indevida, objeto da celeuma.

Seguiu-se comprovante de depósito judicial da quantia, no ID nº 214219786.

Intimado o credor, seguiu-se a manifestação de ID nº 214424920, na qual manifesta concordância com os valores depositados.

Entretanto, de forma contraditória, na mesma oportunidade requereu fosse a ré intimada a promover a exclusão da cobrança.

Ambos os valores depositados nos autos foram levantados, pelo autor e seu patrono, e o feito extinto pelo cumprimento da obrigação, conforme ID nº 217259530.

Há claro equívoco nos autos, o que deve ser esclarecido nessa oportunidade.

A sentença exequenda não condenou a parte demandada a pagar qualquer quantia.

Em sede de recurso inominado, foram fixados honorários de sucumbência, tão somente.

Ao iniciar a fase executiva, o próprio demandante apresentou o valor que correspondia ao seu prejuízo, tendo a executada promovido o depósito do valor.

Instado a dizer se o valor satisfazia a obrigação, o exequente concordou com a quantia, solicitando o seu levantamento.

Ora, se à obrigação de fazer foi atribuído valor patrimonial, em autêntica conversão em perdas e danos, tendo o credor manifestado expressamente concordância com o valor pago, a exigência suplementar de cumprimento da obrigação originária gera evidente enriquecimento ilícito.

Não pode o exequente pretender ser ressarcido de quantia que não pagou, e ainda obter a declaração de inexistência do débito.

Dessa forma, é devida a extinção do feito pelo pagamento, como feito nos autos.

A princípio, o único equívoco da sentença de ID nº 217259530 foi não ter realizado esta análise, explicitando que a quitação do exequente ensejaria a impossibilidade de perseguição da obrigação originária.

Nessa linha, torno sem efeito a certificação do trânsito em julgado feita na própria sentença, reabrindo, nesse átimo, o prazo recursal a respeito do citado ato.

Ressalto, outrossim, que caso o demandante opte pela perseguição da obrigação original, em caso de cassação da sentença, deverá restituir os valores depositados em seu favor, uma vez que, como já apontado, obter a obrigação original e as perdas e danos equivalentes constituiria enriquecimento ilícito.

Intime-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/12/2024 18:43

Recebidos os autos
05/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:43

Outras decisões
02/12/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 00:25

Transitado em Julgado em 11/11/2024
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:24

Recebidos os autos
11/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:14

Recebidos os autos
24/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 19:02

Recebidos os autos
11/10/2024 19:02

Outras decisões
11/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:23

Recebidos os autos
22/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2024 04:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2024 03:31

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:35

Recebidos os autos
17/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 15:34

Recebidos os autos
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 17:04

Recebidos os autos
05/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:31

Recebidos os autos
18/04/2024 18:31

Decretada a revelia
18/04/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 19:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 00:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 19:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 17:59

Recebidos os autos
04/03/2024 17:59

Indeferido o pedido de JOSE DOS SANTOS VALENTE - CPF: *18.***.*78-15 (REQUERENTE)
04/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:49

Recebidos os autos
28/02/2024 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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