13/06/2025 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:30

Recebidos os autos
24/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/02/2025 18:30

Recebidos os autos
24/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/02/2025 11:30

Recebidos os autos
24/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:04

Juntada de Petição de agravo
28/01/2025 19:03

Juntada de Petição de agravo
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:17

Recebidos os autos
19/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 14:17

Recebidos os autos
19/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/11/2024 14:17

Recurso Especial não admitido
19/11/2024 14:17

Recurso Extraordinário não admitido
18/11/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 14:10

Recebidos os autos
18/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/11/2024 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 07:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:02

Recebidos os autos
21/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

RECONHECIMENTO.

ESCALONAMENTO.

MAJORAÇÃO A INCIDIR NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA. 1.

Na hipótese em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem ser fixados na forma dos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC.

O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o §8º (equidade) ou o §3º (escalonamento) do artigo 85, do CPC.

Nesse sentido o entendimento pacificado pelo colendo STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (Tema Repetitivo 1.076/STJ). 2.

Verificado erro material, retifica-se a parte dispositiva do v. acórdão para fazer constar que, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais fixados em sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), a incidir separadamente nos percentuais mínimos para cada faixa prevista no §3º, do art. 85, do CPC. 3.

Embargos de declaração do Distrito Federal conhecidos e rejeitados.

Embargos de declaração opostos pela associação de advogados acolhidos para reconhecer o erro material apontado.
02/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:55

Conhecido o recurso de SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS (EMBARGANTE) e provido
29/08/2024 14:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
29/08/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 23:01

Recebidos os autos
01/08/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/08/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0716224-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SCHMIDT, VALOIS, MIRANDA, FERREIRA & AGEL - ADVOGADOS D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestação aos embargos declaratórios de IDs 60961978 e 61548439 , ofertados por ambas as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
22/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:42

Recebidos os autos
22/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:36

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 18:59

Recebidos os autos
24/04/2024 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/04/2024 08:36

Recebidos os autos
24/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/04/2024 08:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/04/2024 16:33

Recebidos os autos
23/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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