28/11/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:28

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734892-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe.

O executado apresentou objeção de não executividade, alegando que houve parcelamento do débito e quitação total da obrigação, antes do ajuizamento da ação.

Aduziu que o débito em execução já foi quitado (em 10/07/2023) por meio de parcelamento que obteve no Tribunal de Contas do Distrito Federal em 12/07/2022, por meio do qual verteu 11 (onze) parcelas de R$ 215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos) e a última de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Esclarece que esse valor, no dia 12/07/2022, era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e diz respeito ao Acórdão 135/2022 do TCDF, mesmo utilizado pelo exequente para ajuizar esta demanda, sendo, destarte, nula a execução (CPC 803, I).

O exequente reconheceu a inexistência da dívida, ID 209064646, mas destacou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários, "tanto em razão da inexistência de embargos à execução, como em razão do princípio da causalidade". É o relatório do necessário.

Decido.

A execução deve ser extinta, uma vez que o exequente reconheceu a inexistência da dívida (ID 209064646).

Noutro giro, esta execução foi ajuizada em 21/08/2023, quando estava em andamento o acordo administrativo celebrado pelo executado (em 12/07/2022), sem inadimplência do executado, o que evidencia a inexigibilidade da obrigação (art. 803, I, do CPC).

Por derradeiro, a extinção desta demanda decorreu da atuação do patrono do executado, o que justifica a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, "pois o executado teve de lançar mão de recursos próprios para elaborar sua defesa, fazendo jus o causídico à sua verba honorária, não apenas por constituir direito seu, mas em atenção ao princípio da causalidade". (Acórdão 1378553, 07529730720198070016, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Posto isso, com fundamento no art. 801, I, do CPC, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 16:24

Recebidos os autos
01/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734892-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES Decisão A parte executada, ID 190494856, apresentou "objeção de pré-executividade", em que pretende a declaração da inexistência do título executivo, com a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência.

Aduz, em síntese, que o débito em execução já foi quitado (em 10/07/2023) mediante parcelamento que obteve no Tribunal de Contas do Distrito Federal em 12/07/2022, por meio do qual verteu 11 (onze) parcelas de R$ 215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos) e a última de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Esclarece que esse valor, no dia 12/07/2022, era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e diz respeito ao Acórdão 135/2022 do TCDF, mesmo utilizado pelo exequente para ajuizar esta demanda, sendo, destarte, nula a execução (CPC 803, I).

Já o exequente (ID 195943361) "requerer a dilação de prazo para manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade de ID 190494856, considerando que ainda não foi possível obter resposta do TCDF quanto à veracidade das alegações do Executado".

Ademais, pretende que seja oficiado ao "ao TCDF para que preste as informações necessárias, considerando-se que os documentos apresentados pelo Executado não são capazes de comprovar que o parcelamento realizado refere-se ao mesmo débito objeto da Ação de Execução, ou mesmo que foi integralmente cumprido, inclusive com a regular apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme orientação administrativa".

Por fim, destaca que "mesmo na hipótese de confirmação da quitação do débito, seria descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Executado poderia ter apresentado Embargos à Execução, mas optou pelo simples exercício do direito de petição mediante da exceção de pré-executividade". honorários advocatícios, uma vez que o Executado poderia ter apresentado Embargos à Execução, mas optou pelo simples exercício do direito de petição através da exceção de pré-executividade. É o breve relato.

Decido.

Os documentos apresentados pelo executado indicam, em princípio, que houve pagamento do débito em execução, atrelados ao mesmo acórdão do TCDF que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Sendo assim, é razoável a concessão do prazo adicional postulado pelo exequente, para que verifique a higidez desses pagamentos perante o TCDF.

Ressalto não ser necessário o envio de ofício pelo Juízo, já que o próprio exequente tem acesso direto ao TCDF, onde poderá diligenciar.

Posto isso, defiro o prazo adicional de 20 dias (já em dobro) para o exequente falar a respeito da quitação e, caso não o faça, o processo será extinto em face do pagamento demonstrado pelo executado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 19:22

Recebidos os autos
24/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:22

Outras decisões
08/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:35

Recebidos os autos
15/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:35

Outras decisões
10/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 19:29

Juntada de Certidão
21/12/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/11/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2023 07:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:51

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 15:51

Desentranhado o documento
03/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/10/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:23

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:17

Recebidos os autos
31/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:17

Outras decisões
24/08/2023 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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