22/08/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:34

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 18:22

Recebidos os autos
01/08/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/07/2024 04:18

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708599-57.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., PRATAGY BEACH RESORT DECISÃO A 1ª requerida pleiteia a suspensão da presente demanda, em razão do ajuizamento de ações coletivas, processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJRJ, com base nos Temas 60 e 589 do STJ.

Conforme art. 104, do CDC, caberia ao autor requerer a suspensão da ação individual, a fim de aguardar o julgamento da ação coletiva, da qual poderia se beneficiar.

Dos autos, verifico que o autor não apresentou nenhum requerimento nesse sentido.

Sendo assim, considerando que o prosseguimento da ação individual é uma faculdade da parte autora, havendo decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas, INDEFIRO o pedido de suspensão.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável ao autor da demanda.

Intime-se e, após, anote-se a remessa dos autos ao gabinete para elaboração da sentença. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
22/07/2024 15:39

Recebidos os autos
22/07/2024 15:39

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
22/07/2024 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/07/2024 08:41

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE - CPF: *01.***.*33-14 (REQUERENTE) em 19/07/2024.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO NUNES DA NATIVIDADE em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
17/07/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 14:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/07/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 02:27

Recebidos os autos
16/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/06/2024 18:34

Recebidos os autos
14/06/2024 18:34

Outras decisões
14/06/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718836-68.2024.8.07.0001

Tj Prestadora de Servicos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0718836-68.2024.8.07.0001

Tj Prestadora de Servicos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0718836-68.2024.8.07.0001

Tj Prestadora de Servicos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0707279-69.2024.8.07.0006

Filipe Braz da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0717964-53.2024.8.07.0001

Davi da Silva Amaral

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Vitor Paulo Inacio Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 15:31

Exibir Processo