13/09/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 20:45

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de FERNANDO VIANA E SILVA FILHO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO VIANA E SILVA FILHO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, para CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora R$ 126.760,27, montante atualizado até 28/07/2023, consoante ID 191646108, p. 240, concernente ao acerto remuneratório decorrente do abono de permanência, que será submetido à atualização monetária por ocasião da fase de cumprimento de sentença.Deve incidir a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.A parte credora deverá juntar planilha de cálculos atualizada, em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios em favor do autor, em 10% do valor condenatório atualizado.Não obstante a prolação de sentença contra o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:49

Recebidos os autos
22/07/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 11:10

Recebidos os autos
16/07/2024 11:10

Outras decisões
14/07/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2024 19:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de FERNANDO VIANA E SILVA FILHO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:05

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:19

Recebidos os autos
20/06/2024 12:19

Outras decisões
19/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2024 22:35

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:39

Recebidos os autos
22/05/2024 14:39

Outras decisões
21/05/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:54

Recebidos os autos
03/04/2024 15:54

Outras decisões
02/04/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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