27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0716254-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HAPPY DREAM FESTAS LTDA REQUERIDO: BEATRIZ DE JESUS OLIVEIRA SENTENÇA Congratulo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Em caso de acordo com essa modalidade como forma principal de pagamento, a título de colaboração com a Vara atendida, as informações para a transferência já estão inseridas na ata.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
26/07/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 18:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:18

Transitado em Julgado em 24/07/2023
24/07/2023 21:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/07/2023 20:51

Recebidos os autos
24/07/2023 20:51

Homologada a Transação
24/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/07/2023 17:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:08

Recebidos os autos
23/07/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:06

Recebidos os autos
22/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/06/2023 08:27

Decorrido prazo de Beatriz de Jesus Oliveira (REQUERIDO) em 20/06/2023.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de HAPPY DREAM FESTAS LTDA em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
31/05/2023 18:59

em cooperação judiciária
31/05/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/05/2023 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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