13/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
12/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712713-36.2024.8.07.0007 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 19 de maio de 2025.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral
19/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA SUDANY FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA SUDANY FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:59

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 15:53

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712713-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE MEIRELES REQUERIDO: MARIA SUDANY FERREIRA SENTENÇA [Embargos de Declaração] Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 224898357), opostos por JOSE ALBERTO DE MEIRELES em face da sentença proferida nos autos (Id. 224898357), com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

A parte embargante alega obscuridade na sentença embargada ao condenar a Embargada locatária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atinente à condenação, considerando que a condenação foi ao ato de despejo.

Com razão a embargante.

A procedência do pedido resultou na condenação do requerido à desocupação do imóvel, caracterizando-se como obrigação de fazer.

Destaco que a petição inicial indicou a existência de um mês de aluguel em atraso, no valor aproximado de R$ 8.000,00, cuja cobrança tramita em ação autônoma.

Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, como pretende o embargante, por se tratar de percentual desproporcional ao montante do débito e diante da natureza da condenação, que recai sobre obrigação de fazer.

Nessa hipótese, é aplicável a fixação dos honorários por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Assim, onde se lê na sentença embargada: Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atinente à condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.

Leia-se: Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC, por se tratar a condenação de obrigação de fazer.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos acima expostos, passando a correção a integrar a sentença de id. 2224862282.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2025 11:57:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:23

Recebidos os autos
14/04/2025 23:23

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA SUDANY FERREIRA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Processo n°: 0712713-36.2024.8.07.0007 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR, são tempestivos.

De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 6 de fevereiro de 2025.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
06/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 17:03

Recebidos os autos
05/02/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA SUDANY FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 14:30

Recebidos os autos
25/11/2024 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2024 11:25

Recebidos os autos
22/11/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA SUDANY FERREIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE MEIRELES em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:44

Recebidos os autos
18/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712713-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE MEIRELES REQUERIDO: MARIA SUDANY FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste juízo para a presente ação, nos termos da Lei 8.245/91. 1.

Cite(m)-se, na forma do art. 62, I e II, da Lei n. 8.245/91.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. 2.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação. 3.

No caso de purga da mora, fixo desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento).
30/07/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 15:37

Recebidos os autos
29/07/2024 15:37

Recebida a emenda à inicial
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712713-36.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE MEIRELES REQUERIDO: MARIA SUDANY FERREIRA DECISÃO Diante do equívoco na redistribuição, remetam-se os presentes autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF (decisão ID 204171509).

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
26/07/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 16:47

Recebidos os autos
25/07/2024 16:47

Outras decisões
25/07/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Tendo em conta que inexiste liame mínimo que vincule a relação jurídica material discutida no feito a esta circunscrição judiciária de Taguatinga, DECLARO, com fundamento no art. 63, §3º do CPC, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, assim como a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, via distribuição.
24/07/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:06

Recebidos os autos
23/07/2024 19:06

Declarada incompetência
02/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/07/2024 05:28

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE MEIRELES em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:16

Recebidos os autos
19/06/2024 23:16

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:14

Recebidos os autos
03/06/2024 20:14

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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