05/06/2025 14:41

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAN MARINS CAVALIERI D ORO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

OPERAÇÃO DE CÂMBIO.

AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA COM PROMESSA DE ENTREGA FUTURA.

INADIMPLEMENTO.

CORRESPONDENTE CAMBIAL.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE CÂMBIO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida, nos quais defende a existência de omissão no acórdão acerca de argumentos sustentados nas contrarrazões recursais.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Os pontos tidos por omissos foram devidamente apreciados no acórdão, itens 4 a 9 da ementa de julgamento.

Cumpre observar que foram apresentados argumentos suficientes, por si só, para justificar o posicionamento adotado.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
12/05/2025 15:39

Recebidos os autos
09/05/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:30

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 16:41

Recebidos os autos
26/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 16:07

Recebidos os autos
16/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2025 17:56

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:28

Recebidos os autos
27/02/2025 12:30

Conhecido o recurso de LILIAN MARINS CAVALIERI D ORO - CPF: *12.***.*40-83 (RECORRENTE) e provido
26/02/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:25

Juntada de intimação de pauta
14/02/2025 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2025 19:06

Recebidos os autos
04/12/2024 18:37

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2024 16:47

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
04/12/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024 17:54

Recebidos os autos
25/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/10/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/10/2024 14:10

Recebidos os autos
21/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:51

Recebidos os autos
17/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/10/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/10/2024 14:48

Recebidos os autos
17/10/2024 14:48

Recebidos os autos
17/10/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 14:29

Recebidos os autos
17/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
17/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 20:35

Recebidos os autos
25/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/09/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:23

Recebidos os autos
25/09/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713115-20.2024.8.07.0007

Condominio do Edificio Panorama

Flavia Tatiane Alves Silva

Advogado: Keila Rejane Furtado de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0713907-26.2023.8.07.0001

Maria Licia dos Santos Silva

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0752481-21.2023.8.07.0001

Janaine da Silva Vencato

Quality Gold Saude Administradora de Pla...

Advogado: Jose Antonio Fischer Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0012969-24.2013.8.07.0001

Cgg Trading S.A

Eloiza Cristina Castelan

Advogado: Persio Thomaz Ferreira Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2018 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0717402-26.2024.8.07.0007

Evin Pescados e Logistica LTDA

Desconhecido

Advogado: Lasaro Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 15:53

Exibir Processo