22/08/2025 15:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/08/2025 15:05

Juntada de Ofício de requisição
18/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:24

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714142-05.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 18:58:36.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:30

Recebidos os autos
06/06/2025 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 21:59

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/05/2025.
11/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714142-05.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 10:06:40.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:53

Recebidos os autos
09/04/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:12

Recebidos os autos
01/04/2025 17:12

Deferido o pedido de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*33-34 (EXEQUENTE).
27/03/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:51

Recebidos os autos
07/02/2025 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:57

Recebidos os autos
29/11/2024 10:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/11/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:00

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:05

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:11

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 13:58

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714142-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 125.591,15 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos) correspondente ao valor total da execução), relativo à cobrança da 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Alegou, ainda, a incorreção do cálculo da SELIC porque estaria sendo aplicada com anatocismo porque baseada na Resolução 303 do CNJ e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic, falta de indicação da data de atualização dos cálculos pelo autor, dos juros utilizados e a parte não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial (citação).

Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

Indicou o valor que entende devido/incontroverso como sendo R$ 120.653,99, conforme planilha de ID 210472840.

A exequente manifestou em réplica. É um breve relato.

Decido. 1.

Desnecessidade de Suspensão do feito, em razão da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado, porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, conforme destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000. 2.

Da ausência de inconstitucionalidade no julgado e de desrespeito ao TEMA 864 DO STF.

O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.184/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SINDSASC/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizando, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

A respeito do distinguishing, oportuna a transcrição dos Enunciados do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC que tratam sobre o tema: “Enunciado 174.

A realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional, independente da origem do precedente invocado.” “Enunciado 306.

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.” Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que foi, como dito acima, trata-se de título executivo confirmado em grau de apelação e nos Tribunais Superiores, analisado em sede de liminar de rescisória, indeferindo inclusive a liminar por não estarem presentes os requisitos, ou seja, matéria constitucional, isto é, não se trata de julgado fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

Assim, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do julgado. 3.

Da ausência de anatocismo e constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ.

O Distrito Federal contesta, ainda, a forma de utilização da SELIC, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

Na hipótese dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, porquanto a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que a parte exequente aplicou a taxa SELIC da forma correta, conforme prevista na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que a parte aplicou a taxa Selic da forma correta, como prevista na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto à alegação de excesso de execução, observo que no título executivo que deu origem a este cumprimento foram fixados os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF); e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Os honorários desta fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 17:20:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
25/09/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 17:44

Recebidos os autos
24/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
24/09/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:54

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:17

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714142-05.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 11:39:00.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
11/09/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:12

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
30/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714142-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: ANEXO DO PALACIO BURITI, 10 ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 204745329. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K F Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 204745301 Petição Inicial Petição Inicial 24071915471525200000186964006 204745304 01.

KIT JURIDICO Procuração/Substabelecimento 24071915471621400000186964009 204745305 02.

CNH-e - Fernandinha FMO Documento de Identificação 24071915471718400000186964010 204745306 03.

Conta de Luz - Fernandinha FMO Outros Documentos 24071915471786100000186964011 204745307 04.

INICIAL REAJUSTE Outros Documentos 24071915471863600000186964012 204745308 05.

SENTENCA REAJUSTE Outros Documentos 24071915471930000000186964013 204745312 06.

ACORDAO APELACAO Outros Documentos 24071915472017800000186964017 204745313 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Outros Documentos 24071915472102800000186964018 204745315 08.

DECISAO STJ Outros Documentos 24071915472181900000186964020 204745319 09.

DECISAO STF Outros Documentos 24071915472296600000186964024 204745322 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Outros Documentos 24071915472384300000186964027 204745324 11.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24071915472459600000186964029 204745325 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24071915472685800000186964030 204745327 12.

CALCULO RJ Outros Documentos 24071915472781300000186964031 204745328 13.

Fichas Financeiras - Fernandinha FMO Outros Documentos 24071915472870800000186964032 204745329 14. custas e comprovante FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Outros Documentos 24071915472947800000186964033
25/07/2024 18:51

Recebidos os autos
25/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:51

Deferido em parte o pedido de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*33-34 (EXEQUENTE)
19/07/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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