19/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:34

Transitado em Julgado em 17/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TACYANA XAVIER SILVA FONTENELE em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PENHORA.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela executada em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0705420-55.2023.8.07.0005, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, que rejeitou a impugnação à penhora de valores obtidos via BACENJUD, no valor de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos).

A agravante alega que o montante penhorado tem natureza salarial e é impenhorável.

Também sustenta que a quantia penhorada compromete gravemente a sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Antecipação de tutela indeferida (ID 58977401). 3.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que deve haver o desbloqueio do valor em razão da impenhorabilidade da conta salário, do princípio da dignidade da pessoa humana e da natureza alimentar da dívida.

Alega que o valor bloqueado é oriundo de seu salário, conforme contracheque juntado aos autos.

Em contrarrazões, o agravado aduz que a agravante não juntou aos autos nenhum documento que comprove suas alegações. 4.

Efeito Suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 5.

No caso, verifica-se que a agravante juntou ao presente feito seu contracheque (ID 58969421) e o extrato bancário de sua conta (ID 58969422), a qual teve o valor bloqueado.

Contudo, constata-se do extrato bancário que não houve depósito do salário indicado em seu contracheque, tampouco indica tratar-se de conta salário.

Com efeito, os documentos não são capazes de demonstrar que o valor penhorado é proveniente de salário e tem natureza alimentar.

Desse modo, caberia à agravante ter comprovado a ocorrência dos fatos alegados, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 6.

Assim, ante a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da agravante, não merece reparo a decisão proferida. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando o entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência de que a disciplina do art. 55 da Lei n. 9.099/95 é inaplicável ao julgamento do agravo de instrumento.

Ressalvo, contudo, que o entendimento pessoal deste juiz (relator) é pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios.

O CPC estabelece a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios em recursos interpostos (art. 85, § 1º, CPC), o que inclui o agravo.

Este entendimento se baseia na premissa de que, ao trabalharem na elaboração e no processamento de recursos, os advogados desempenham um serviço profissional que justifica a remuneração, que possui, frise-se, natureza alimentar.

A ausência de previsão para honorários advocatícios em casos de agravo nos Juizados Especiais, conforme estabelecido originalmente pela Lei nº 9.099/95, está intrinsecamente relacionada ao fato de que, naquela época, o recurso de agravo não era uma modalidade recursal prevista no sistema dos Juizados Especiais.

Contudo, com a introdução do CPC de 2015, houve uma revisão das normas processuais, inclusive aquelas aplicáveis aos Juizados Especiais, ampliando-se as disposições sobre honorários advocatícios e reconhecendo a importância do trabalho advocatício em todas as fases do processo, incluindo os recursos. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
24/07/2024 09:48

Recebidos os autos
24/07/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:45

Conhecido o recurso de TACYANA XAVIER SILVA FONTENELE - CPF: *23.***.*62-33 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 15:57

Recebidos os autos
12/06/2024 09:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de TACYANA XAVIER SILVA FONTENELE em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/06/2024 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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