10/03/2025 14:03

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KEYSE AUXILIADORA CLEMENTINO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS.

MILITAR EM USUFRUTO DE LICENÇA MATERNIDADE E EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO.

PARTICIPAÇÃO REMOTA.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária referente à sentença pela qual foi julgado procedente a pretensão deduzida na inicial de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato da Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando o reconhecimento do direito à participação, de modo remoto, em curso de aperfeiçoamento de praças, por se encontrar no usufruto de licença maternidade e em período de amamentação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a policial militar lactante e em licença maternidade faz jus à participação em curso de aperfeiçoamento para progressão de carreira, de forma remota.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Distrital nº 6.976/2021, ao instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do Sistema Socioeducativo, Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal gestantes e lactantes, assegura às policiais militares e bombeiras em tais condições, após parecer da junta médica de cada órgão, o direito à conclusão dos cursos para progressão de carreira (artigo 5º). 4.

O princípio da isonomia veicula regra calcada na equidade, ao estabelecer tratamento desigual, quando evidenciadas circunstâncias que caracterizem a desigualdade de condições entre pessoas, de modo a abrandar normativamente, sempre que possível, diferenças que possam inviabilizar o exercício de um direito. 5.

Constatado que a impetrante não se encontra apta a participar do curso de aperfeiçoamento de praças em igualdade condições com os demais militares habilitados e havendo parecer favorável da junta médica oficial, por se encontrar em usufruto de licença maternidade e em período de amamentação, tem-se por justificável a adoção de medidas que viabilizem a sua participação, sem prejuízo da assistência material e afetiva dispensada a seu filho recém-nascido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Remessa necessária conhecida e não provida.

Tese de julgamento: 1.

Como corolário do princípio da isonomia, deve ser assegurada às policiais militares lactantes o direito à participação em cursos de formação e de capacitação, de forma remota, quando houver parecer médico favorável, conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 6.976/2021, de modo a viabilizar a progressão na carreira.

Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 6.976/2021, art. 5º; CF/1988, art. 5º, caput.
16/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:16

Conhecido o recurso de KEYSE AUXILIADORA CLEMENTINO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*83-51 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 12:48

Recebidos os autos
01/10/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/09/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:25

Recebidos os autos
18/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/09/2024 08:50

Recebidos os autos
18/09/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/09/2024 21:28

Recebidos os autos
17/09/2024 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 21:28

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704041-52.2023.8.07.0014

Bj Distribuidora de Produtos de Limpeza ...

Rosana Rabelo Ferreira Goulart

Advogado: Cryslanne Beserra Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0700094-69.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Matheus Amaral dos Santos

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0710165-41.2024.8.07.0006

Hamilton Santos de Lima 00660676184

Lidio Bezerra Bispo de Jesus 00264935195

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0705892-74.2024.8.07.0020

Francisca das Chagas Costa Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0705892-74.2024.8.07.0020

Gol Linhas Aereas S.A.

Francisca das Chagas Costa Silva

Advogado: Marcone Camara Brasileiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 16:21

Exibir Processo