09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:40

Recebidos os autos
13/08/2025 10:40

Outras decisões
12/08/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:41

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:13

Recebidos os autos
05/08/2025 13:13

Outras decisões
04/08/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:41

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 12:11

Recebidos os autos
27/06/2025 12:11

Outras decisões
26/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714083-17.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado LAUDO PERICIAL sob ID 239860662.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre documentos juntados no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
24/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 23:38

Recebidos os autos
01/06/2025 23:38

Outras decisões
29/05/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714083-17.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição do Perito sob ID 225111517.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo as partes que a perícia nos autos terá início às 14h30 do dia 11 de março de 2025 – terça-feira, na administração do Condomínio Solar de Brasília.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
10/02/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:31

Recebidos os autos
31/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
17/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/01/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:35

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:09

Recebidos os autos
23/10/2024 19:09

Outras decisões
23/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:31

Recebidos os autos
16/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714083-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição e documentos de ID's nºs 213055312 e ss.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 17:00:55.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/10/2024 17:26

Recebidos os autos
02/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714083-17.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 211590576.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, os autos serão remetidos ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
19/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:54

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714083-17.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 208880039.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
27/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714083-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894) Requerente: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Requerido: DF LEGAL/AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A plausibilidade jurídica da pretensão anunciada pela parte autora é deveras tênue, posto que a possibilidade in abstracto de instalação de guaritas não representa regularidade, de per si, de guaritas que foram erguidas clandestinamente.

O exercício do direito de construir é condicionado ao prévio licenciamento administrativo, inclusive para guaritas.

Se a edificação não é licenciada, é ilegal; se é ilegal, atrai a operação sacionatória da Administração, que é dever-poder indeclinável e autoexecutório.

No caso concreto, a autora confessa que as edificações são clandestinas, o que legitima a ação fiscalizatória do Estado, aperfeiçoando o plano de validade e eficácia do ato administrativo.

Não obstante, o caucionamento suficiente da obrigação fiscal a ser submetida ao controle jurisdicional de legalidade configura, como plausibilidade jurídica, as condições de possibilidade para o exercício do mero direito de ação, afastando os riscos inerentes ao abalo de crédito da parte autora, e ao mesmo tempo o risco invertido de dano à receita fiscal consolidada na sanção pecuniária lançada.

Presentes, pois, os pressupostos suficientes à medida de índole meramente cautelar (não de antecipação de tutela), no resguardo exclusivo do direito de ação.

Em face do exposto, defiro a realização do depósito do valor integral da multa imposta pelo DF Legal no Auto de Infração n.

G-0775-729081-OEU, fixando o prazo de cinco dias para tanto.

Uma vez comprovado o depósito, aperfeiçoar-se-á a medida cautelar de suspensão provisória da exigibilidade daquela obrigação fiscal, durante o curso da tramitação processual, salvo hipótese de revogação da medida ou de decretação da anulação do ato sancionatório em decisão passada em julgado.

Cite-se e intime-se a parte ré, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 12:35:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/07/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:30

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:48

Recebidos os autos
19/07/2024 12:48

Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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