11/09/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:59

Transitado em Julgado em 09/09/2024
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

LEGALIDADE.

URGÊNCIA.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde. 2.

No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear tratamento do beneficiário em razão do período de carência. 2.1.

Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2.2.

No caso dos autos, não é possível verificar de plano a urgência e emergência capazes de atrair a aplicação do artigo 35-C, além disso, necessária dilação probatória para se verificar se o agravante já não estava doente quando da contratação, diante das informações constantes no relatório médico. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
24/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:51

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 15:18

Recebidos os autos
13/06/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/06/2024 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:00

Recebidos os autos
06/05/2024 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:33

Recebidos os autos
18/04/2024 15:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/04/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/04/2024 16:46

Recebidos os autos
15/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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