14/07/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:35

Processo Desarquivado
07/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 14:27

Recebidos os autos
26/05/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:28

Recebidos os autos
15/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
08/04/2025 19:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 17:31

Recebidos os autos
08/04/2025 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 19:01

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 13:36

Recebidos os autos
18/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:14

Apensado ao processo #Oculto#
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704547-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILTON SEBASTIAO DE MOURA, APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando a existência de recurso pendente de julgamento e a necessidade de remessa dos autos à instância superior, o cumprimento voluntário de sentença deve ser distribuído em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual e permitir que haja o julgamento do recurso.

Assim, promova-se a Secretaria o desmembramento dos autos, procedendo-se os devidos cadastramentos e vinculações pertinentes, inclusive quanto ao depósito de Id 219926614.

Feito, remetam-se os autos principais à Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Quanto ao cumprimento provisório de sentença, cumpra-se o despacho de Id 219831710, a partir de seu segundo parágrafo.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
13/12/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 16:11

Recebidos os autos
13/12/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 16:07

Desmembrado o feito
13/12/2024 16:01

Recebidos os autos
13/12/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704547-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILTON SEBASTIAO DE MOURA, APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Anote-se o cumprimento provisório da sentença, conforme determinado no Id 216241501.

Certifique-se o decurso dos prazos deferidos à devedora na sobredita decisão.

Outrossim, intimem-se os credores para, em cinco dias, atualizar o débito, relativo à multa aplicada, incluindo-se a de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE), e sem incidência de juros, a fim de se evitar bis in idem, haja vista tratar-se de astreintes.

No mesmo prazo, manifestem-se os exequentes sobre a petição de Id 218892102.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
08/12/2024 19:16

Juntada de Petição de comprovante
05/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:47

Recebidos os autos
05/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/11/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 16:05

Recebidos os autos
05/11/2024 16:05

Deferido o pedido de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA - CPF: *86.***.*63-72 (REQUERENTE), MILTON SEBASTIAO DE MOURA - CPF: *04.***.*23-49 (REQUERENTE).
29/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704547-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILTON SEBASTIAO DE MOURA, APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos etc.

Constato a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença de Id 204902694, quanto ao limite da multa por descumprimento da obrigação de fazer - vez que o valor numérico (R$10.000,00) diverge do número por extenso (quinze mil reais) -, que ora declaro, corrigindo-o, de ofício (art. 494, I, do CPC e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95), para onde se lê: “(...) Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA para cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 10 (dez ) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC.

Ainda, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: I) cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC (...)”.

Leia-se: “(...) Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA para cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 10 (dez ) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC.

Ainda, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: I) cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC; (...)”.

Os demais termos da sentença devem permanecer como lançados.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para análise da petição de Id 209059503.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/09/2024 10:33

Recebidos os autos
27/09/2024 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 09/09/2024.
09/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 09/09/2024.
09/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704547-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILTON SEBASTIAO DE MOURA, APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Intimem-se os autores para se manifestarem acerca da petição e documentos do grupo de Id 208572576 e a parte ré sobre a petição de Id 209059503, tudo no prazo comum de cinco dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/09/2024 14:38

Recebidos os autos
05/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA para cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 10 (dez ) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC.

Ainda, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: I) cominar à ré a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo contratual entre as partes, mediante a disponibilização, aos autores, de plano de saúde individual ou familiar, em condições, preços e rede credenciada similares aos do plano empresarial cancelado, sem a incidência de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$10.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, e do artigo 296, "caput", parte final, do CPC; II) condenar a ré a paga aos autores o valor de R$466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), a ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação – 11.04.2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81) – e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – 06.05.2023, Id 195750699, data do comparecimento espontâneo da ré ao feito (artigos 405 e 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do CTN), tudo até o efetivo pagamento; e III) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
22/07/2024 18:57

Recebidos os autos
22/07/2024 18:57

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/07/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/07/2024 15:53

Recebidos os autos
15/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/06/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:28

Recebidos os autos
11/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 14:52

Recebidos os autos
25/04/2024 14:52

Recebida a emenda à inicial
25/04/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/04/2024 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:44

Recebidos os autos
11/04/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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