26/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:15

Recebidos os autos
20/08/2025 19:14

Determinado o arquivamento definitivo
19/08/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/08/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
13/08/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
23/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:09

Apensado ao processo #Oculto#
24/04/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
22/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:27

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:48

Recebidos os autos
10/02/2025 16:48

Determinado o arquivamento
09/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/02/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:41

Processo Desarquivado
03/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 05:02

Processo Desarquivado
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:50

Transitado em Julgado em 23/09/2024
25/09/2024 16:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/09/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 08:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral¸ com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para modificar a curatela da interditada ANA PAULA DE ALCÂNTARA SOUTO, brasileira, solteira, nascida em 28/07/1963, portadora da Carteira de Identidade n. 28.965.030-1 expedida pelo DETRAN/RJ em 02/08/2011 e CPF n. 060.685.467/30 e nomear a parte autora, JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART, brasileiro, solteiro, técnico agrônomo, portador da Carteira de Identidade no. 3073577 expedida pelo SSP/DF e CPF no.: *45.***.*24-80, filho de José Soares Devillart e Jacaira Izolina Souto Devillart, nascido em 23/11/1980, - residente e domiciliado em Córrego do Urubu Chácara 17 – Lago Norte – CEP: 71559-900 – Brasília/DF, como seu CURADOR DEFINITIVO.
19/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 17:21

Recebidos os autos
18/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/09/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0710457-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART REQUERIDO: ANA PAULA DE ALCANTARA SOUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de mandado, ofício e termo de curatela provisória Recebo a emenda substitutiva de ID 209192704.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, proposta por JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART em face de ANA PAULA DE ALCANTARA SOUTO.

Noticia a parte autora que a requerida foi interditada em 2010, sendo-lhe nomeada curadora a mãe, sra.

Jacaira Izolina Souto Devillart.

Relata que a curadora faleceu em 09/06/2024 e pede que o requerente, irmão da curatelada, seja nomeado curador.

Aduz que a nomeação do curador é medida urgente para que se possa regularizar o recebimento de pensão da curatelada.

Esclarece que todos os irmãos concordam que a curatela seja exercida pelo requerente.

Pediu a tutela de urgência para a nomeação da parte autora como curador provisório.

O Ministério Público oficiou favoravelmente à concessão da tutela provisória (ID 209234128), reportando-se à manifestação de ID 206264875. É o relatório.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que o pedido atende as exigências do artigo 300 do CPC, uma vez que se extrai dos documentos que instruíram a inicial a incapacidade da parte requerida para gerir sua pessoa e seus bens, sendo sua curadora a Sra.

Jacaira Izolina de Alcântara Souto desde 2010 (ID 204212511).

Observa-se, ainda, o falecimento da curadora em 09/06/2024 (ID 209195666), o que impõe a substituição da curatela para a preservação dos direitos da curatelada.

Noutro giro, observo que o requerente é irmão da curatelada (ID 204212517), possuindo legitimidade para requerer a curatela, conforme art. 747 do CPC, bem como para exercer o encargo de curador provisório, a teor do artigo 1.775, e seus parágrafos, do Código Civil.

Há, outrossim, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação à curatelada, caso não seja nomeado um curador provisório para resguardar os seus interesses mais urgentes, visto que, conforme relatado na inicial, a curatelada necessita regularizar sua situação junto ao INSS para voltar a receber a pensão que lhe é devida (ID 207320296).

Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para nomear como CURADOR PROVISÓRIO de ANA PAULA DE ALCÂNTARA SOUTO, brasileira, solteira, nascida em 28/07/1963, portadora da Carteira de Identidade n. 28.965.030-1 expedida pelo DETRAN/RJ em 02/08/2011 e CPF n. 060.685.467/30, a pessoa de JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART, brasileiro, solteiro, técnico agrônomo, portador da Carteira de Identidade no. 3073577 expedida pelo SSP/DF e CPF no.: *45.***.*24-80, filho de José Soares Devillart e Jacaira Izolina Souto Devillart, nascido em 23/11/1980, - residente e domiciliado em Córrego do Urubu – Chácara 17 – Lago Norte – CEP: 71559-900 – Brasília/DF.

O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais, previdenciários (se o caso) e concernentes ao tratamento de saúde da parte requerida.

Saliento que o curador administra provisoriamente bens e direitos do(a) interditando(a), inclusive previdenciários (se o caso), e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ele(a) pertençam, sem que tenha autorização judicial para tanto, mediante pedido de alvará em ação autônoma distribuída a este Juízo por dependência.

Fica o(a) curador(a) orientada a guardar consigo todos os comprovantes de gastos efetuados com o(a) interditando(a) para eventual e futura prestação de contas.

Oriento, ainda, observar as demais orientações contidas na Cartilha de Orientação aos Curadores elaborada pelo Ministério Público e disponível no site https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/promotorias-justica-menu/pjcfos-menu/6550-cartilha-de-orientacao-aos-curadores .

CONFIRO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA a esta decisão, dispensada a assinatura do curador e a expedição de eventual certidão de curatela.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de averbação.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidões de nada consta, do curador, do Cartório de Distribuição da Justiça do Distrito Federal; bem como da Justiça Federal (nos feitos cíveis e criminais).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

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02/09/2024 09:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:19

Recebidos os autos
30/08/2024 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/08/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 04:33

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0710457-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART REQUERIDO: ANA PAULA DE ALCANTARA SOUTO DECISÃO - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC c.c artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tendo em vista que figura no feito pessoa com deficiência.

Anote-se. - Gratuidade de justiça Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; local de residência do autor.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada.

Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. - Emenda à inicial Emende-se a inicial, também, para juntar aos autos o atestado de óbito da antiga curadora, Sra.

Jacaira Izolina Souto Devillart.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, deverá o requerente juntar aos autos os documentos faltantes, conforme solicitado no ID 207318139.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
14/08/2024 14:16

Recebidos os autos
14/08/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:18

Recebidos os autos
30/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 21:26

Recebidos os autos
29/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:42

Recebidos os autos
29/07/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/07/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 04:06

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a alegação deduzida pelo Ministério Público, para declarar a incompetência deste Juízo e, por decorrência, ordenar a redistribuição imediata do processo a uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
23/07/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 14:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
23/07/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/07/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2024 14:18

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/07/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 10:04

Recebidos os autos
23/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:04

Declarada incompetência
19/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/07/2024 00:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:39

Recebidos os autos
17/07/2024 17:39

Outras decisões
16/07/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
15/07/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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