04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil e Processo Civil.

Apelação Cível.

Contrato De Arrematação.

Leilão Extrajudicial.

Vício De Consentimento.

Veículo Sinistrado.

Cerceamento De Defesa.

Nulidade Contratual.

Indenização Material e Moral.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta para cassar a sentença proferida na ação declaratória c/c indenizatória que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão do contrato de arrematação de veículo adquirido em leilão extrajudicial; de condenação do leiloeiro à restituição da comissão de R$ 875,00, e da taxa administrativa de R$ 1.500,00; de condenação da instituição bancária à devolução do valor do lance, R$ 17.500,00, e da despesa relativa ao envio da notificação extrajudicial, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (ii) definir se há vício de consentimento que justifique a anulação do contrato de arrematação por suposta omissão de informação sobre sinistro no edital do leilão, bem como a recebimento de indenização material e moral.

III.

Razões de decidir 3.

O juiz pode indeferir a produção de prova oral quando considera suficiente o conjunto probatório já constante nos autos, conforme dispõe o art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa. 4.

O leiloeiro, por atuar como mandatário do comitente, e a instituição financeira, por não exercerem atividade comercial com o bem, não se enquadram como fornecedores para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.

O edital de leilão esclarece que o veículo seria vendido no estado em que se encontrava, sem garantia e com isenção de responsabilidade por parte do leiloeiro e da instituição financeira por sinistros anteriores. 6.

A omissão de registro de sinistro em meio eletrônico ou no edital não caracteriza vício de consentimento, diante da ciência do arrematante quanto ao estado do veículo e do preço substancialmente inferior ao valor de mercado. 7.

Inexistindo conduta ilícita ou omissão dolosa dos réus, não há fundamento para anular o contrato nem para conceder reparação por danos materiais ou morais.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1.O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental permite o julgamento imediato da causa. 2.

A relação jurídica entre arrematante, leiloeiro e instituição financeira em leilão extrajudicial não possui natureza consumerista, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A omissão de informação sobre sinistro no edital, por si só, não caracteriza vício de consentimento quando há ciência das condições do bem e possibilidade de vistoria prévia." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CDC, art. 3º.
13/08/2025 17:21

Conhecido o recurso de MAX ROGERIO DE SOUZA VIEIRA - CPF: *26.***.*22-34 (APELANTE) e não-provido
13/08/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:13

Juntada de intimação de pauta
24/07/2025 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 10:33

Juntada de Petição de memoriais
14/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 09:21

Recebidos os autos
01/07/2025 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/07/2025 08:48

Recebidos os autos
01/07/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/06/2025 16:14

Recebidos os autos
26/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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