24/09/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:57

Processo Desarquivado
22/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 17:14

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de IGOR SILVA DACIER LOBATO JINKINGS em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:56

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 03:47

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 23:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 23:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/07/2024 20:16

Recebidos os autos
22/07/2024 20:16

Extinto o processo por desistência
22/07/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763600-94.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR SILVA DACIER LOBATO JINKINGS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar às rés que, sob pena de multa diária, permitam a emissão das passagens cortesias com pontos (milhas) e direito ao upgrade de classe até o prazo original concedido ao autor (31/08/2024). b) Subsidiariamente, seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, para estender o período que o autor teria para emitir as passagens cortesias até o julgamento final da presente ação.

Caso seja julgado procedente, o autor poderia emitir com milhas.

Caso seja julgada improcedente, poderia então emitir nos termos da nova regra imposta pela rés".

Para tanto alega, em suma que cumpriu os requisitos para o benefício do COMPANION PASS em 31/08/2023, que lhe permitiria a emissão de passagens cortesias até 31/08/2024, com pontos ou dinheiro.

As requeridas, no entanto, teriam alterado as regras para concessão do benefício, permitindo a emissão somente com dinheiro.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de julho de 2024, às 18:19:35.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
19/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:26

Recebidos os autos
19/07/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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