18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707060-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI, PABLO MIRANDA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente (Rubens)requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Miranda de Almeida Escritório Imobiliário EIRELI), a fim de alcançar o patrimônio do sócio, Pablo Miranda de Souza O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e o sócio (Pablo) foi citado (ID nº. 247897278); contudo, ele permaneceu silente, deixando de apresentar manifestação (ID nº. 248982473).

Decido.

O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação ao patrimônio dos seus sócios, princípio este essencial à segurança das relações empresariais.

Todavia, em situações excepcionais, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de coibir abusos e fraudes.

No caso concreto, verificou-se a inexistência de bens livres e suficientes da empresa executada para satisfação do crédito, sendo infrutíferas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud.

Soma-se a isso a inércia do sócio Pablo Miranda de Souza, o qual, mesmo citado, não se manifestou, atraindo a presunção de veracidade das alegações da parte credora.

Diante desse contexto, restam configurados os pressupostos para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, permitindo que a execução alcance os bens particulares do sócio, a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o esvaziamento do crédito.

Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Miranda Almeida Escritório Imobiliário EIRELI, suspendendo a eficácia de seu ato constitutivo, exclusivamente para fins de satisfação do crédito em execução, estendendo a responsabilidade patrimonial ao sócio Pablo Miranda de Souza.

Por conseguinte, cumpra-se o que segue: 1) Proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da empresa executada e do administrador Pablo Miranda de Souza, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados; 2) Restando infrutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio, para circulação, via Renajud, de automóveis de titularidade da empresa executada e do administrador Pablo Miranda de Souza, intimando os interessados; 3) Caso não sejam encontrados automóveis ou valores, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2025 16:55

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de PABLO MIRANDA DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707060-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI, PABLO MIRANDA DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, fica intimado o exequente RUBENS DA SILVA SANTOS para informar o endereço completo e atualizado do executado PABLO MIRANDA DE SOUZA, no prazo de 05 (CINCO) dias. Águas Claras, 21 de julho de 2025.
19/07/2025 00:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2025 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/06/2025 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:05

Recebidos os autos
26/06/2025 18:05

Deferido o pedido de RUBENS DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*10-78 (EXEQUENTE).
23/06/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:35

Recebidos os autos
10/06/2025 16:35

Indeferido o pedido de RUBENS DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*10-78 (EXEQUENTE)
06/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA SANTOS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707060-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI DECISÃO Defiro o pedido do exequente (Rubens), de ID nº. 236129921, e concedo-lhe o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que cumpra a decisão de ID nº. 234846657. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:51

Recebidos os autos
20/05/2025 14:51

Deferido o pedido de RUBENS DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*10-78 (EXEQUENTE).
16/05/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:28

Recebidos os autos
07/05/2025 17:28

Indeferido o pedido de RUBENS DA SILVA SANTOS - CPF: *11.***.*10-78 (EXEQUENTE)
07/05/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:40

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA SANTOS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:18

Expedição de Mandado.
18/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:51

Recebidos os autos
14/02/2025 11:51

Outras decisões
13/02/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:22

Recebidos os autos
04/02/2025 23:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de EDJUNIO DE BRITO RAMOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 11:41

Recebidos os autos
29/11/2024 11:41

Deferido o pedido de EDJUNIO DE BRITO RAMOS - CPF: *83.***.*32-72 (EXECUTADO).
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/11/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:22

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 13:49

Recebidos os autos
07/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EDJUNIO DE BRITO RAMOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:10

Recebidos os autos
28/08/2024 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:13

Recebidos os autos
15/08/2024 17:13

Outras decisões
15/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:23

Recebidos os autos
15/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:39

Recebidos os autos
05/08/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de EDJUNIO DE BRITO RAMOS em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:10

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDJUNIO DE BRITO RAMOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EDJUNIO DE BRITO RAMOS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/07/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 02:28

Recebidos os autos
08/07/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 12:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:31

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2024 13:16

Recebidos os autos
02/05/2024 13:16

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:54

Recebidos os autos
26/04/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:28

Recebidos os autos
17/04/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:22

Recebidos os autos
08/04/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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