18/10/2024 16:38

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:37

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JAIR BATISTA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO.

REEXAME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GAR.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDO.

TEMA 163.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE 593068.

PROCESSO NO ÂMBITO DO TCDF.

DIREITO DE AÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os presentes embargos apontam omissão sobre a preliminar de falta de interesse de agir; sobre o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa; quanto à situação fática de que a incorporação da contribuição previdenciária aos proventos do servidor permanece vigente por decisão do TCDF; acerca da ausência do direito à restituição de contribuições já recolhidas com base em fato gerador passado; e sobre os índices de correção monetária aplicáveis no indébito tributário.

Foram apresentadas contrarrazões, id. 63027514. 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3.

Cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.” (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021). 4.

Os presentes embargos apontam vício de omissão no acórdão id 62169048.

Razão não lhe assiste.

Isso porque a existência de processo no âmbito do Tribunal de Contas do DF cuja discussão envolve a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação.

Ademais, conforme consignado no acórdão, sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre remuneração que não tenha repercussão em benefício previdenciário, razão por que devida a restituição à parte autora das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS, uma vez que a verba não se inclui no cálculo da aposentadoria (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).

Por fim, a sentença confirmada em sede recursal estabeleceu que a correção do valor a ser devolvido será nos termos estabelecidos em Lei (Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice).

Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada. 5.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 6.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:10

Recebidos os autos
20/09/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:41

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JAIR BATISTA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JAIR BATISTA DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:19

Recebidos os autos
19/08/2024 19:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0715973-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JAIR BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
11/08/2024 19:16

Recebidos os autos
11/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/08/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 13:21

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:52

Recebidos os autos
28/07/2024 19:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 09:55

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:34

Recebidos os autos
19/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
18/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 19:43

Recebidos os autos
18/06/2024 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/06/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:11

Recebidos os autos
17/06/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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