12/08/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RENATA DE SOUSA SILVA PINTO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 20:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:02

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703221-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA, RENATA DE SOUSA SILVA PINTO REQUERIDO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por RENATA DE SOUSA SILVA PINTO e ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA contra WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Narra a parte autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, tendo como objeto uma cota de um apartamento localizado em Caldas Novas no endereço: Lote 01-R, Quadra 69, Rua 20, Bairro do Turista 11ª Etapa, Caldas Novas Goiás, sendo que o valor da cota ficou ajustado em R$ 25.316,61 (vinte e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), pagos da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e mais 84 parcelas de R$ 279,96 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Aduz que ante a impossibilidade de utilizarem os serviços, que se mostravam mais caros que os praticados no mercado, pugnam pela rescisão contratual, com a anulação da cláusula contratual de eleição de foro em Caldas Novas e redução da multa imposta de 25% para 10% e restituição dos valores devidos no importe de R$ 6.911,25 (seis mil e novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).

Em audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 202558904).

A requerida apresentou contestação ID 199022113, sustentando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juízo.

Aduz ainda, a prescrição da taxa de corretagem.

No mérito, sustenta o não cabimento da devolução da taxa de corretagem, requerendo ao final, a improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da ilegitimidade passiva.

Verifica-se inicialmente que a empresa requerente, nos termos do contrato de ID 199022114, não contratou com a parte requerida, mas com a empresa NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo a requerida, apenas atuado no serviço de corretagem, tendo recebido o valor de R$ 1.800,00 na data da celebração do contrato, mas não sendo a executora do contrato.

Assim, na situação sob exame, mostra-se necessário acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, visto que o pedido da parte requerente é referente ao distrato com a empresa NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que não compõe o polo passivo da demanda.

Ademais, não foi sustentada a tese de ilicitude da taxa de corretagem.

Diante de tais fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 16:33

Recebidos os autos
19/07/2024 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
15/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:33

Decorrido prazo de RENATA DE SOUSA SILVA PINTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:33

Decorrido prazo de ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:31

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:38

Decorrido prazo de ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:38

Decorrido prazo de RENATA DE SOUSA SILVA PINTO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
01/07/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 02:26

Recebidos os autos
30/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
04/06/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 16:16

Recebidos os autos
30/04/2024 16:16

Deferido o pedido de ALZEMBERG PINTO DINIZ DE SOUSA - CPF: *19.***.*16-49 (REQUERENTE).
30/04/2024 13:49

Juntada de Petição de intimação
30/04/2024 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734925-24.2024.8.07.0016

Sarah Baker Vitale Rodrigues

Viacao Motta Limitada

Advogado: Samuel Ricardo Batista da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0713131-38.2024.8.07.0018

Francisca Maria Linhares Takehana

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0714293-68.2024.8.07.0018

Mislene Lusia de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0736674-76.2024.8.07.0016

Margarete Sabino de Oliveira

Convencao de Administracao do Bloco F Da...

Advogado: Mayara Ferraz Sabino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0736674-76.2024.8.07.0016

Margarete Sabino de Oliveira

Convencao de Administracao do Bloco F Da...

Advogado: Huarla Veiga Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 12:41

Exibir Processo