TJDFT - 0002238-04.1992.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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03/10/2024 16:30
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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02/10/2024 18:52
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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02/10/2024 18:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de NEWTON EGIDIO ROSSI <> em 14/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE O NETO em 14/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de NEWTON EGIDIO ROSSI <> em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE O NETO em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:38
Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO em 14/08/2024 23:59.
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24/07/2024 04:23
Publicado Decisão em 24/07/2024.
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24/07/2024 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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24/07/2024 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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24/07/2024 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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24/07/2024 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002238-04.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE O NETO , MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, NEWTON EGIDIO ROSSI , PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
22/07/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 20:00
Recebidos os autos
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28/06/2024 20:00
Declarada incompetência
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12/09/2023 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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11/09/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 17:52
Recebidos os autos
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22/08/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2022 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/09/2021 02:23
Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE O NETO em 17/09/2021 23:59:59.
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18/09/2021 02:23
Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO em 17/09/2021 23:59:59.
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18/09/2021 02:23
Decorrido prazo de NEWTON EGIDIO ROSSI <> em 17/09/2021 23:59:59.
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18/09/2021 02:23
Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59:59.
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13/07/2021 02:46
Publicado Certidão em 13/07/2021.
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12/07/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
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12/07/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
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09/07/2021 08:15
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 08:15
Juntada de Certidão
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10/03/2020 12:04
Juntada de Petição de petição
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14/09/2019 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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