10/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:30

Expedição de Ofício.
09/07/2025 10:28

Recebidos os autos
09/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:40

Recebidos os autos
25/06/2025 18:40

Negado monocraticamente o provimento do recurso
24/06/2025 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
11/09/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0712388-82.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: MARIA LUCIA LOPES DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.450.100/DF (Tema 1.267) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
30/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:20

Recebidos os autos
30/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 13:20

Recebidos os autos
30/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
30/08/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 08:28

Recebidos os autos
30/08/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/08/2024 12:30

Recebidos os autos
01/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 02:30

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

MERO INCONFORMISMO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2.

A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.

Tendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
22/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 21:10

Expedição de Ofício.
20/07/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
19/07/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2024 20:04

Recebidos os autos
14/06/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:26

Recebidos os autos
13/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:29

Recebidos os autos
05/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 22:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/05/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:33

Expedição de Ofício.
22/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:06

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 18:37

Recebidos os autos
05/04/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/04/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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