16/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 11:35

Recebidos os autos
29/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:36

Recebidos os autos
28/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/11/2024 18:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:44

Recebidos os autos
21/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
18/10/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 08:07

Recebidos os autos
17/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/10/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 16:39

Recebidos os autos
11/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
08/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:07

Recebidos os autos
03/10/2024 16:07

Outras decisões
03/10/2024 16:07

em cooperação judiciária
03/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:38

Recebidos os autos
26/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
10/09/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 18:24

Desentranhado o documento
10/09/2024 18:16

Recebidos os autos
10/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
10/09/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:17

Recebidos os autos
29/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
27/08/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 16:18

Desentranhado o documento
26/08/2024 18:05

Recebidos os autos
26/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:45

Recebidos os autos
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/08/2024 15:45

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE).
21/08/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0702222-82.2024.8.07.0002 Número do processo: 0702222-82.2024.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JHONNATHAN NORBERTO BORGES Procedimento investigatório n. 651/2022 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 1735851/2022 CERTIDÃO Ficam as partes cientificadas do retorno dos presentes autos da instância superior com o Acórdão e certidão de trânsito em julgado em definitivo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:17

Recebidos os autos
23/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, quando evidenciado comportamento destemido do paciente, face ao modus operandi adotado, em tese, na execução do delito, porquanto, por motivo torpe, sem permitir a defesa, golpeou a vítima com uma barra de ferro, inclusive após a vítima desmaiar, a qual não veio a óbito em razão da interferência de terceiros. 3.

As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e endereço fixo, não impedem a prisão cautelar, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 4.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não importa em cumprimento antecipado da pena, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 5.

Não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando forem inadequadas e insuficientes para se acautelar a ordem pública.

Outrossim, é admitida a aplicação de medida mais gravosa quando a pena máxima cominada ao delito for superior a quatro anos de reclusão, conforme disposto no art. 313, I, do CPP. 6.

Para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, necessária a comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores.

Inteligência do artigo 318, VI, do CPP. 7.

Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
06/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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