27/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE ALVES BASTOS em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Retirado
03/12/2024 17:51

Recebidos os autos
03/12/2024 17:51

Homologada a Desistência do Recurso
03/12/2024 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
03/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
11/11/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 12:54

Recebidos os autos
16/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:12

Recebidos os autos
20/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO.

LEI DISTRITAL 5.184/013.

REAJUSTE ESCALONADO.

NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA.

TEMA 864, STF.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. impacto ECONÔMICO.

DEMONSTRADo. ofensa isonomia dos servidores.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 864 fixou entendimento no sentido de que “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. 2.

O reajuste dos servidores não deve ficar adstrito ao reajuste anual e, sim, abranger quaisquer espécies de reajustes concedidos pela Administração Pública, porquanto não é a natureza do reajuste que impõe a prévia dotação orçamentária em lei, mas sim o impacto econômico a ser suportado pelos cofres públicos.

Entendimento que se coaduna com o artigo 169 da Constituição Federal. 3.

No caso vertente, não houve previsão orçamentária na LDO e LOA de 2015, também não havendo comprovação de dotação para os anos seguintes, restando ausente autorização específica para implementação de reajuste à categoria a que pertence a apelada, o que impossibilita a determinação de pagamento.

Precedentes. 3.1.

Ademais, eventual determinação de implementação da última parcela do reajuste implicaria em ofensa à isonomia dos servidores. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
24/07/2024 03:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:13

Conhecido o recurso de CHRISTIANE ALVES BASTOS - CPF: *51.***.*10-49 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:47

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 10:23

Recebidos os autos
08/04/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/04/2024 21:38

Recebidos os autos
05/04/2024 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/04/2024 19:21

Recebidos os autos
04/04/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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