18/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/03/2025 12:57

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:22

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 20:03

Recebidos os autos
05/02/2025 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:41

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:48

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 20:49

Recebidos os autos
24/10/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Contra a Decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o Impetrante interpõe o Agravo Interno de ID Num. 62773002.

Em atenção ao § 1º do art. 1.022 do CPC, intimem-se para contrarrazões.

I.

Brasília, 31 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
02/09/2024 09:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 16:48

Recebidos os autos
31/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2024 18:30

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/08/2024 18:27

Juntada de Petição de agravo interno
24/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva (proc. 32.159/97), rejeitou pedido de destaque dos honorários contratuais relativos à fase de conhecimento, com fundamento na inexistência de relação contratual entre os beneficiários individualizados do título executivo e o escritório de advocacia.

A liminar foi indeferida.

O recurso foi contrarrazoado. É o relatório.

Em reexame às condições objetivas do recurso verifico que o agravo é intempestivo.

A decisão recorrida foi passada em 14/09/2022.

Em 20/02/2024 (id 187151362) o Agravante atravessou uma petição dizendo que a publicação do DJE não constou seu nome, e, para comprovar, juntou o DJE que publicou a decisão em texto integral.

Ao invés de dar-se por intimado na data de sua petição e aviar o recurso de agravo contando o prazo dessa data, o Agravante requereu que fosse feita nova publicação da mesma decisão que juntou e que, na nova publicação, constasse o seu nome.

O juiz deferiu o pedido, embora não fosse o caso de fazê-lo. É processualmente inaceitável que o interessado junte uma decisão e requeira que seja intimado dela por via de nova publicação.

O conhecimento da decisão ficou óbvio com a juntada dela própria.

Segundo princípio da eventualidade, o Agravante, se intencionasse recorrer, deveria ter aviado o agravo contando o prazo a partir da data de sua petição, ocasião em que ele próprio juntou o DJE contendo a decisão.

O princípio da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração, é um dos pilares fundamentais do direito processual civil brasileiro.

Segundo ele, a parte deve alegar toda matéria de fato e de direito e apresentar todos os recursos que entender cabíveis a partir do momento em que, comprovadamente, toma conhecimento do pronunciamento judicial.

Isso evita a proliferação de incidentes processuais e promove a celeridade processual, já que todas as questões são trazidas ao processo desde o momento em que se toma conhecimento do ato.

O agravo de instrumento só foi interposto em 02/04/2024, ou seja, muito além do prazo previsto.

Ante o exposto, em reexame ao cabimento do agravo, ausente um pressuposto objetivo para seu conhecimento, nego-lhe seguimento.

Baixas de estilo.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 21 de julho de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
22/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 02:01

Recebidos os autos
21/07/2024 02:01

Negado seguimento a Recurso
15/07/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:27

Recebidos os autos
20/05/2024 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/04/2024 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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