14/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para um dos Juízos de Direito da Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental (GO)
14/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:11

Recebidos os autos
14/08/2024 14:11

Declarada incompetência
12/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
08/08/2024 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707271-68.2024.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TATIANE CANTANHEDE MATTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LUÍZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DIGIO S.A, BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S.A.

EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial não reúne condições jurídicas para seu recebimento em virtude de apresentar defeito formal Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento de repactuação de dívidas possui natureza jurídica de jurisdição voluntária, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor).

Ora, em não existindo lide, não há processo, e, se não há processo, há apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida.

Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico, o qual nasce sob a natureza e com as características de procedimento especial de jurisdição voluntária; posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, assumindo, o procedimento, somente a partir de então, natureza e características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Verifico, assim, que a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição voluntária e litigiosa, sobretudo entre aqueles inaugurados pela Lei n. 14.181/2021, presta reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla o princípio do devido processo legal, da qual decorre, dentre outros, a inescapável observância do devido procedimento legal.

Nessa ordem de ideias exsurge a inadmissibilidade de cumulação entre o procedimento comum de jurisdição contenciosa (sob cujo enfoque se concentra o pedido deduzido em sede de tutela provisória de urgência) e o novel procedimento especial de jurisdição voluntária conciliatório acima referido.

Por todos esses fundamentos, em reverência ao disposto no art. 10 do CPC/2015, sobretudo em virtude de tratar-se de vício sanável, a requerente deverá emendar a petição inicial, no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

Em segundo lugar, a requerente deverá comprovar que faz jus à obtenção do benefício legal da gratuidade de justiça, nos termos do que dispõe o art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, também no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

E em terceiro e último lugar, verifico que a requerente deverá comprovar que está residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará (DF), sobretudo porque o documento juntado no ID: 205081112 (p. 8) comprova que seu domicílio está localizado na vizinha Cidade Ocidental (GO).

GUARÁ, DF, 23 de julho de 2024 17:30:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 17:37

Recebidos os autos
23/07/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703349-19.2024.8.07.0014

Jean Vitor Nunes Vieira

Sandra de Oliveira Pinto

Advogado: Jean Vitor Nunes Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0722165-91.2024.8.07.0000

Larissa Arnaldo Pessoa

Bradesco Saude S/A

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0707283-82.2024.8.07.0014

Diego Antonio Brito Silva

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0717244-86.2024.8.07.0001

Josimar dos Passos Nascimento

Bruno Henrique de Moura

Advogado: Joney Soares Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0707277-75.2024.8.07.0014

Rede D'Or Sao Luiz S.A. - Unidade Santa ...

Luciano Rondon Meira

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 17:08

Exibir Processo