16/08/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:44

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JESSICA DE FREITAS LOPES MAGALHAES em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761217-46.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JESSICA DE FREITAS LOPES MAGALHAES REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA CECÍLIA LOPES MAGALHÃES, menor com 2 meses de vida, representada por sua mãe, JESSICA DE FREITAS LOPES MAGALHAES, em face de GAMA SAUDE LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

No caso, MARIA CECÍLIA LOPES MAGALHÃES possui essa qualidade, razão pela qual não pode ser parte nas ações nos Juizados Especiais Cíveis.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 12 de julho de 2024, às 13:32:47.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
18/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/07/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:36

Recebidos os autos
12/07/2024 13:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/07/2024 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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