TJDFT - 0713288-44.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
GRATUIDADE.
PREPARO.
RECOLHIMENTO.
PRECLUSÃO.
PRELIMINAR.
INOVAÇÃO RECURSAL.
SUSCITADA DE OFÍCIO.
MÉRITO.
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
COMPROVAÇÃO.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer que tem como causa de pedir possíveis descontos indevidos referentes a dívida de mútuo bancário relativa a cartão de crédito consignado emitido, em tese, sem autorização do mesmo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da contratação de negócio jurídico relativo a cartão de crédito consignado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recolhimento do preparo é incompatível com o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita; consistindo, assim, em preclusão lógica.
Requerimento de gratuidade da justiça indeferido. 4.
Ultrapassados na fase recursal os limites da incidência do princípio da adstrição (CPC, Art. 141), restará configurada a inovação recursal, passível de supressão de instância.
Preliminar suscitada de ofício.
Recurso conhecido em parte, ou seja, apenas quanto a questão relativa à contratação ou não do cartão de crédito consignado. 5.
Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme o teor da Súmula 297 do STJ. 6.
Inexistindo vício na manifestação de vontade da contratante de cartão de crédito consignado, não se verifica o dever do contratado repetir, na forma simples ou dobrada, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “A ausência de vício na manifestação de vontade para a contratação de cartão de crédito consignado não enseja o dever de repetição do indébito correlato”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: art. 14, § 3º, I, do CDC. -
12/09/2025 17:41
Conhecido o recurso de HELDER WANDERLEY CORDEIRO NEVES - CPF: *09.***.*32-20 (APELANTE) e não-provido
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12/09/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 17:28
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 17:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2025 10:26
Recebidos os autos
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17/07/2025 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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17/07/2025 13:24
Recebidos os autos
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17/07/2025 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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15/07/2025 23:08
Recebidos os autos
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15/07/2025 23:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/07/2025 23:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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