27/01/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:11

Transitado em Julgado em 11/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707196-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIA VIANNA GIUBERTI EXECUTADO: MDC HOTELARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor JULIA VIANNA GIUBERTI e como devedor MDC HOTELARIA LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 219386224, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente]
11/12/2024 16:55

Recebidos os autos
11/12/2024 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
10/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:13

Recebidos os autos
26/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de comunicação
20/11/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MDC HOTELARIA LTDA em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 21:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:00

Recebidos os autos
18/10/2024 16:00

Outras decisões
18/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/10/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 05:20

Processo Desarquivado
16/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/08/2024 01:55

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JULIA VIANNA GIUBERTI em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MDC HOTELARIA LTDA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:46

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707196-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA VIANNA GIUBERTI REQUERIDO: MDC HOTELARIA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Inépcia Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão ou contiver pontos incompatíveis entre si.

Presente alguma das situações, a petição será indeferida.

No caso em tela, não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejem o indeferimento do pedido inicial da autora.

Verifico que a ré não teve dificuldade no oferecimento da defesa.

Dos fatos narrados é possível identificar o pedido e a causa de pedir, conforme se pode verificar da contestação apresentada.

Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Prova oral O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento.

Caso entenda que a oitiva de testemunha ou informante não irá modificar sua convicção, não há que se falar em oitiva desta ou, ainda, em cerceamento de defesa.

No presente caso, a oitiva pleiteada era de uma outra vítima, o que evidencia a suspeição desta.

Além disto, no caso concreto, mais importante que a oitiva de testemunhas, seriam as imagens de câmeras de segurança do local, até porque as testemunhas narrariam sobre fatos que não aconteceram (prova negativa), isto sem, evidentemente, ter a certeza sobre a não existência destes, já que muito provavelmente não ficaram na frente da porta do apartamento que hospedou a autora, de prontidão, durante todo o lapso temporal do suposto acontecimento dos fatos narrados na inicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 619,90.

Alega, em síntese, que “se hospedou no MDC HOTELARIA LTDA, entre os dias 12 a 19/12/2022, conjuntamente com outros formandos do seu colégio daquele ano.

No dia 18/12/2022, dia antecedente ao retorno, foi feita uma confraternização de despedida e todos subiram para o 5º andar, nesse momento vários quartos foram arrombados e furtados, dentre eles o quarto da autora.

Do quarto da autora foram furtados: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie que havia levado para viagem para cobrir gastos eventuais e que fossem pagos em espécie, e um perfume Dior no valor estimado de R$ 369,90.” A ré em contestação alega ausência de comprovação dos supostos danos materiais.

Inexistência de dano moral passível de indenização.

Pede a improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o condomínio réu é fornecedor de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A controvérsia dos autos envolve a verificação da responsabilidade pelo fato do serviço decorrente de suposta invasão ao quarto de hotel em que a autora se hospedava, na qual teria havido subtração de dinheiro e perfume da autora.

Aplicável à espécie, portanto, a teoria da responsabilidade prevista no artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta, para sua configuração, a comprovação do dano e do respectivo nexo de causalidade entre ambos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC).

Nesse sentido, o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CPC/2015).

No caso vertente, tem-se o reconhecimento da empresa ré (art. 374, inciso II do Código de Processo Civil), em sua defesa, de que no dia dos fatos narrados, a autora se encontrava hospedada na unidade hoteleira, quando teriam noticiado a invasão do quarto e o furto de seus pertences.

Tem-se por incontroverso, ainda, que, houve o registro de boletim de ocorrência policial.

A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se teria havido efetivamente a invasão do apartamento da autora, bem como se foram subtraídas as quantias em dinheiro indicadas por ela e o perfume, aventando, por fim, se aplicável indenização por danos morais à espécie.

Inicialmente, observo que a parte ré não desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC/2015), ressalto que a verificação de quais pessoas teriam acessado o local, poderia ser comprovada pela ré, por meio das imagens das câmeras do local, que não foram, entretanto, colacionadas pela requerida, o que implica, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os fatos e o resultado danoso De se reconhecer, portanto, a responsabilidade da empresa requerida, ao deixar de propiciar aos seus hóspedes um ambiente seguro, atuando de maneira preventiva, de modo a impedir acidentes de consumo.

Cumpre esclarecer que para a configuração do dano material é necessária a efetiva comprovação da redução no patrimônio da vítima, em decorrência de ato danoso do agente.

Mera alegação de prejuízo patrimonial, sem a efetiva comprovação do “quantum” não é meio hábil a amparar uma condenação em reparação de danos materiais.

Assim, sem a efetiva comprovação do prejuízo material, ônus que incumbia à autora por força do art. 373, inciso I, do CPC, mostra-se incabível o pedido de indenização por dano patrimonial.

Por fim, no atinente aos danos extrapatrimoniais, registre-se que a falta de segurança adequada no local da hospedagem impingiu à autora situação de severo estresse emocional, que estava em uma viagem de formatura junto com outros adolescentes fora de sua cidade de origem, sendo certo que a situação vivenciada por ela foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem três finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a PAGAR à autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/07/2024 14:59

Recebidos os autos
19/07/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/06/2024 04:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de MDC HOTELARIA LTDA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:10

Publicado Despacho em 12/06/2024.
13/06/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:24

Recebidos os autos
10/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JULIA VIANNA GIUBERTI em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:19

Recebidos os autos
17/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/05/2024 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de MDC HOTELARIA LTDA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 11:38

Recebidos os autos
25/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/04/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2024 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 23:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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