12/11/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:36

Recebidos os autos
29/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:27

Recebidos os autos
29/10/2024 14:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/10/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:15

Recebidos os autos
23/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/10/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:49

Recebidos os autos
17/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELY DE SOUZA SANTOS em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:43

Recebidos os autos
08/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/10/2024 18:48

Recebidos os autos
07/10/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
04/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/10/2024 12:31

Recebidos os autos
04/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/10/2024 11:14

Transitado em Julgado em 03/10/2024
01/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELY DE SOUZA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711473-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELY DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: DJALMA COSTA DE ALMEIDA DECISÃO DJALMA COSTA DE ALMEIDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao cumprimento de sentença que lhe move ELY DE SOUZA SANTOS.

Alega o impugnante que o acordo realizado em audiência de conciliação, na condição de fiador, foi celebrado em decorrência de pressão do locador e sem ao menos saber qual era o valor devido pela locatária; que o acordo era pago pela locatária e seu marido; que, após tentar realizar um novo acordo, foi verificado que há excesso nos valores cobrados na petição inicial, agindo o autor de má-fé, pois foi o próprio autor quem pediu para os locatórios desocuparem os imóvel, não sendo devida a cobrança de multa, bem como porque em vez de trocar apenas as peças quebradas do piso da garagem, trocou todo o piso dessa área; que é parte ilegítima, uma vez que a ação de cobrança não pode ser ajuizada apenas contra o fiador, salvo quando houver renúncia ao benefício de ordem; que há enriquecimento ilícito por excesso de execução. É o relato necessário.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é mecanismo criado pela prática jurídica cujo objetivo é permitir a provação e análise pelo Magistrado de matérias de ordem pública, mormente quando dispensada a produção de provas.

O presente pedido de cumprimento de sentença tem por objeto acordo extrajudicial devidamente homologado em Juízo.

O acordo somente pode ser desconstituído, em ação própria, quando arguído algum vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo).

Na espécie, não se faz possível a desconstituição do acordo pelo simples manejo de exceção de pré-executividade, até porque a análise de qualquer vício de consentimento demanda, como demandaria, para além de ação própria, a análise de prova, daí porque a via eleita não se mostra adequada.

Quanto ao alegado excesso de execução, certo é que tem por objeto o próprio acordo, fundando na indevida cobrança, o processo de conhecimento, de valores referentes à multa e à reforma da área de garagem, o que, mais uma vez, esbarra na desconstituição do acordo, não sendo a exceção via adequada para tal fim.

O benefício de ordem é direito que cabe ao fiador, quando demandado judicialmente para pagamento de encargos decorrentes de locação, exija que o credor primeiro persiga os bens do devedor afiançado.

Na espécie, houve renúncia a tal benefício, na medida em que, ajuizada ação de cobrança, formulou acordo com o locador, assumindo, assim, a responsabilidade pelos encargos, ainda que diretamente o acordo viesse sendo cumprido pelos locatórios.

Assim, não vislumbro a alegada ilegitimidade.

Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade.

Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de ID 206261380 -.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 19:56

Recebidos os autos
09/09/2024 19:56

Outras decisões
09/09/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/09/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711473-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELY DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: DJALMA COSTA DE ALMEIDA DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, caso queria, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 19:38

Recebidos os autos
27/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/08/2024 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ELY DE SOUZA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:44

Recebidos os autos
02/08/2024 11:44

Outras decisões
01/08/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2024 22:25

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711473-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELY DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: DJALMA COSTA DE ALMEIDA DESPACHO Diga a exequente, no prazo de 05 dias, sobre a impugnação oposta pela parte executada.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 19:46

Recebidos os autos
23/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/07/2024 19:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2024 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 16:10

Expedição de Mandado.
25/06/2024 18:50

Recebidos os autos
25/06/2024 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 08:41

Recebidos os autos
20/06/2024 08:41

Outras decisões
20/06/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
19/06/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de ELY DE SOUZA SANTOS em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de ELY DE SOUZA SANTOS em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:08

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:34

Recebidos os autos
20/09/2023 10:34

Homologada a Transação
19/09/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DJALMA COSTA DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:51

Recebidos os autos
14/09/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/09/2023 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:08

Recebidos os autos
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 15:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 14:34

Recebidos os autos
25/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2023 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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